Anais I Seminário Violar - Faculdade de Educação - Unicamp

I Seminário Violar – Problematizando as Juventudes na Contemporaneidade –
11 a 13 de Agosto 2010
Considerando que o espaço de maior alcance para essa discussão, sem dúvida é a escola,
espaço público de participação coletiva, que traz em seu papel o compartilhar de informações e
conhecimentos, é fundamental que este tema seja trabalhado nessas instituições, diretamente com as
crianças e os adolescentes.
Desse modo, somente uma propagação para além de material jornalístico em diferentes
mídias, poderá garantir que a Justiça Restaurativa seja socializada e que haja proximidade à faixa
etária interessada, sendo com ela debatidas situações de conflito, violência, opressão, até se conseguir
produzir um entendimento por uma nova postura nas relações – a restaurativa.
Outro ponto igualmente atrelado à divulgação é a estrutura operacional que se estabelece
através dos Sistemas Restaurativos. Para garantir apoio para os subsistemas, os gestores precisam estar
comprometidos. Uma fragilidade apresentada na pesquisa é que não existe o suporte necessário para a
efetivação das ações, tal como a questão da voluntariedade por parte dos facilitadores nas escolas
públicas estaduais.
Nesse sentido, o Projeto de Justiça Restaurativa precisa ser de fato assimilado enquanto
proposta que atinja os objetivos institucionais, para receber a atenção necessária para seu
desenvolvimento e crescimento. Campinas não tem alcance imediato na política estadual de educação,
mas pode buscar alternativas dentro de suas estratégias de ações, que, ao serem discutidas com as
escolas, estabeleçam critérios e etapas para a implantação e implementação do novo modelo de justiça,
evidentemente com acompanhamento da supervisão de ensino e a devida estrutura operacional. Seria
criado, na Rede de Educação Estadual, um Sistema Restaurativo, com subsistemas em cada unidade
educacional.
O mesmo deve acontecer na Divisão Regional da Fundação CASA Campinas e em suas
unidades de privação de liberdade, assim como no CREAS e em unidades de medidas socioeducativas
em meio aberto. Deste modo seria para cada segmento, considerando tratar-se de uma metodologia
com alcance intersetorial, com uma proposta sistêmica.
O Sistema Restaurativo instalado na Vara da Infância e Juventude de Campinas deve preservar
o seu fortalecimento pela ética e o cumprimento legal, cuidando para que os operadores do Direito
respeitem as prerrogativas do Processo Legal. Cabe ao Ministério Público encaminhar os casos
diretamente ao Processo Restaurativo numa fase anterior à instalação do devido Processo Legal,
portanto, se as partes decidirem pelo procedimento através da Justiça Restaurativa será solicitada a
remissão do caso. Fica claro que o autor do ato não terá que se submeter às duas condutas – a
Retributiva e a Restaurativa. Não se trata de ação paliativa, de práticas restaurativas apenas, mas da
Justiça Restaurativa, no seu sentido amplo de empoderamento da situação.
Outra situação a ser considerada é o importante papel do facilitador de Processo Restaurativo,
e que necessariamente deverá receber capacitação continuada e supervisão dos casos. Não é possível
deixá-lo sem respaldo técnico. A insegurança foi apresentada na pesquisa e precisa ser cuidada para
que não se perpetue e inclusive iniba a atuação do facilitador.
O preparo do facilitador para enfrentar situações de conflito deve ser aprimorado e subsidiado
para além da metodologia da Justiça Restaurativa. Será necessário oferecer ferramentas de suporte
para compreensão das necessidades e dos danos causados, reconhecendo os limites do Processo
Restaurativo com percepção para encaminhamentos para a Rede de Defesa, Proteção e Garantia de
Direitos (intersetorialmente).
983