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Capítulo 6.
CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
Perspectiva
da regulação:
opções para a regulação
do serviço universal
Evamaría Uribe
6.
Embora esta análise tenha como base a experiência colombiana no
fornecimento dos serviços públicos de água e saneamento básico, considerou-se
importante transcender as especificações legais, regulamentares e
institucionais da Colômbia na busca de generalizar conclusões aplicáveis à
realidade latino-americana.
O trabalho começa por considerar e revisar rapidamente o
desenvolvimento do direito à água e ao saneamento pelos instrumentos
do direito internacional onde, embora não se reconheça o acesso à água
potável e ao saneamento como um direito humano em si mesmo, um
número cada vez maior de Estados reconhece esse direito e sua legislação
nacional e alguns tribunais nacionais fazem com que se cumpra esse
direito sob a alçada da justiça. Tomando este enfoque internacional como
ponto de partida, o documento desenvolve os fundamentos jurídicos do
direito à água e ao saneamento, assim como a busca da universalização
destes serviços como a forma de concretizar este direito na prática, que
é fundamental para garantir a continuidade da vida e da saúde, assim
como necessário para o desenvolvimento dos direitos sociais e econômicos
dos povos. Para torná-los realidade, propõe-se como necessária, não só
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