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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
O acesso não discriminatório
A água, os serviços e as instalações de água e de saneamento devem ser
acessíveis a todos de fato e de direito, especialmente aos setores mais vulneráveis.
O relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
afirma que “de acordo aos princípios de igualdade e não discriminação, nenhum
grupo da população deve ser excluído e, ao se designar recursos públicos
limitados, a prioridade deverá ser dada para aqueles que não têm acesso algum
à água potável e ao saneamento, ou aos que são vítimas de discriminação para
obter acesso”.
É necessário estabelecer, então, as prioridades com relação a quem deve ser beneficiado
pelo mínimo vital gratuito e não interruptível. Assim, os instrumentos
internacionais de proteção de direitos em geral, e do direito à água e ao saneamento
em particular, identificam grupos da população especialmente vulneráveis, com
especial prioridade na garantia do acesso ao mínimo vital, tais como mulheres
carentes que são chefes de famílias com filhos e desempregadas, crianças, minorias
indígenas e outros grupos com condições precárias de emprego, renda e acesso
a serviços, refugiados, asilados, deslocados, migrantes, prisioneiros e detidos
(AGNU, 2007:15). A atribuição dos subsídios estatais como um dos instrumentos
para realizar o direito de acesso universal deve dar prioridade no atendimento a
estes grupos populacionais discriminados, marginalizados ou carentes.
O acesso ao mínimo vital deve ser dado em condições de serviço não discriminatórias
e de neutralidade que garatam as condições de qualidade e sustentabilidade
que se asseguram para o bem comum da população. Mas, em troca,
os beneficiários devem também incorrer em obrigações relacionadas com o uso
racional do recurso e pagar pontualmente qualquer excedente do consumo que
ultrapasse o mínimo vital, evitar fraudes e realmente pertencer a um grupo populacional
em situação de alta vulnerabilidade. Além disso, ser temporal para
não graduá-los como carentes e lhes oferecer oportunidades de emprego e de
inclusão social, o que é tarefa do Estado, mas não é uma missão das empresas
que prestam o serviço, mesmo que sejam de capital estatal.
A exigibilidade do direito à água e ao saneamento básico
Os indivíduos ou comunidades aos que se neguem o direito à água e ao saneamento
deverão ter à disposição ações e recursos judiciais rápidos e a custos
razoáveis para reclamar do Estado ou das autoridades públicas competentes,
o cumprimento das suas obrigações em matéria de acesso aos serviços das
populações vulneráveis.
Uma das vantagens da consagração constitucional dos direitos, tanto os fundamentais
do indivíduo como os direitos sociais, econômicos e culturais, e os
direitos coletivos e do meio ambiente, consiste precisamente em que as mesmas
constituições consagrem instrumentos para exigir sua implementação imediata.
Tal é o caso da “Ação de Tutela” ou do “Direito de Amparo” 41 , os quais permitem
que toda pessoa tenha o direito de reclamar perante os juízes a rápida
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