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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
é necessário ser feito na infraestrutura dos serviços para garantir que estes
efetivamente chegem à toda a população presente e futura.
A prestação dos serviços de água e saneamento faz com que o prestador do
serviço assuma os custos de administração, operação, manutenção e investimento
com o objetivo de assegurar sua operacionalidade e funcionamento
eficiente e, como se explicou, sua expansão presente e futura. A recuperação
desses custos deve ser feita em períodos de tempo suficientemente razoáveis e
em condições de sustentabilidade econômica e social, como pré-condição para
alcançar a universalidade do fornecimento.
O regime tarifário deve, então, remunerar a expansão dos serviços para garantir
que chegue a toda a população, sem discriminação alguma, o que inclui
os cidadãos do futuro.
Geralmente, as leis que definem os marcos de regulação que orientam as
atuações das autoridades responsáveis pela regulação econômica, contêm uma
série de princípios que devem ser levados em conta pelo regulador no processo
de definição das tarifas dos serviços de água e saneamento. As leis podem
exigir, por exemplo, que as tarifas cumpram com critérios tais como eficiência,
suficiência financeira, solidariedade e redistribuição, neutralidade e transparência.
Estes princípios permitem ao regulador superar dilemas na hora de projetar
uma estrutura tarifária adequada que garanta a recuperação dos custos
de administração, operação e manutenção em curto prazo, mas que também
remunere a expansão dos serviços de água e saneamento sem comprometer os
princípios de acesso universal de toda a população ao serviço, de solidariedade
e igualdade sobre o acesso da população mais carente e vulnerável. A solução
para este dilema exige, sim, um mandato legal que, interpretando os mandatos
constitucionais que consagram o direito de todos a acessar os serviços, precise,
por meio da lei, de mecanismos de solidariedade e subsídios para que os
grupos marginalizados e vulneráveis da população possam efetivamente ter
acesso aos serviços, ou estar em condições de pagá-los por meio de tarifas que
incluem subsídios específicos para os mais carentes.
Em determinadas circunstâncias, os princípios de igualdade e universalidade podem
contradizer os princípios de suficiência financeira e eficiência, criando dilemas
para o regulador no que diz respeito a qual destes princípios é o principal.
Garantir a suficiência financeira em condições de prestação eficiente do serviço
pode implicar níveis tarifários não aceitáveis sob as normas e princípios
da universalidade e igualdade. Também se pode invocar “a igualdade” em geral
para promover uma visão “assistencialista” mal enfocada na atenção do problema
da pobreza. 50
A decisão não pode ser sujeita ao bom critério do regulador. Para orientar a
atuação do regulador é necessário que os textos legais estabeleçam de maneira
50. Este é o caso dos subsídios indiscriminados, mal projetados, ou não focalizados, etc.
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