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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
Em relação aos contratos de concessão assinados desde o início do
Planasa, foi criada uma estrutura jurídica específica que permitiu a sua renovação.
No caso do estado de São Paulo, foram renovados um total de 279
contratos de concessão, o que representa aproximadamente 90% da receita
da empresa. A renovação dos contratos de concessão expirados com empresas
locais ou estaduais é feita sem licitação, de acordo com as disposições
legais nas leis de consórcios de saneamento mencionadas. O Estado e os
municípios assinaram um convênio, chamado de “Acordo de Cooperação”,
em que a SABESP e o município concordam que o serviço seja prestado
pela empresa pública sob a regulação da ARSESP, e vinculados a um plano
de investimentos com objetivos, indicadores e previsões para o descumprimento.
A Parceria Público-Privada é um contrato de prestação de obras ou serviços
não inferiores a BRL 20 milhões, com duração mínima de cinco e máxima de
35 anos, assinado entre a empresa privada e os governos federal, estadual ou
local. Na PPP, o operador privado é remunerado, seja exclusivamente pelo
governo ou por uma combinação de tarifas e recursos públicos.
Em relação aos ativos, o investidor privado é responsável pela execução e
financiamento de um projeto, que depois fica sob a forma de arrendamento
por um prazo fixo. A PPP e o financiamento de ativos são, portanto, formas
alternativas de acelerar a execução dos investimentos com financiamento de
capital privado.
Expansão por contrato com o município
Em 2010, a SABESP assinou um contrato de concessão com o Estado e a
cidade de São Paulo para a prestação de serviços de água e esgoto na cidade
de São Paulo, que representa 55% da receita total da empresa. Para a viabilização
deste contrato, o Estado e o município assinaram um convênio,
com a intermediação e o consentimento da SABESP e da ARSESP, no qual
convencionaram a gestão conjunta do planejamento e do investimento no
sistema de saneamento básico do município de São Paulo. A gestão conjunta
materializa-se por meio de um Comitê Gestor, constituído por representantes
do Estado e do município, ficando a prestação de serviços sob a responsabilidade
de SABESP.
A parceria entre Estado e município, além de garantir a operação no principal
mercado da SABESP, também é um modelo contratual inovador, que
serve para outros municípios localizados em regiões metropolitanas do Brasil,
que também possuem várias cidades. Neste acordo, não se contesta a
titularidade, mas sim a base para uma boa prestação dos serviços em que
todos ganham porque 7,5% da receita líquida apurada no município é transferida
para o mesmo município; receitas adicionais que podem ser alocadas
a outras ações de saneamento ambiental, ou outras atividades sob a responsabilidade
do município.
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