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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
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Criar incentivos legais e fiscais para a integração de empresas em sistemas
regionais quando seja viável e técnica e financeiramente conveniente;
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Estabelecer sanções a prefeitos que não realizem bem a tarefa relacionada
à prestação dos serviços de água e saneamento, o que pode
incluir a destituição do cargo, perda das funções dos prefeitos sobre a
prestação dos serviços e a sua transferência seja para o Departamento
(Estado subnacional) ou para uma entidade de ordem nacional com o
financiamento e a capacidade institucional adequada;
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Fortalecimento técnico e orçamentário da autoridade de regulação
responsável pela administração da fiscalização, do controle e da sanção
dos provedores que não cumprem suas funções;
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Fortalecimento de um órgão central que além de avançar ainda mais
programas de assistência técnica, seja um promotor do desenvolvimento
e da reestruturação institucional dos prestadores em condições
de inviabilidade financeira, técnica, operacional e de administração.
Atribuir recuros e instrumentos legais eficazes para realizar novas fusões,
reestruturações, liquidações. Note-se que a CRA e a SSPD já têm
poderes legais para desenvolver algumas destas funções.
• Programas estatais voltados para a população vulnerável, orientados
para o aumento da cobertura de habitação e de serviços públicos associados
à habitação.
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Promover programas de parcerias público-privadas para originar
modelos de desenvolvimento de habitação.
• Ajustes regulamentares
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Incorporação explícita na contabilidade regulamentar da contribuição
de recursos públicos para financiar investimentos na infraestrutura
de serviços;
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Incorporação como contribuição sob a condição e constituição do patrimônio
acionário das empresas, as contribuições estatais destinadas
ao financiamento do investimento em sua infraestrutura de serviços;
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Incorporação na contabilidade regulamentar e nas metodologias e
fórmulas tarifárias, padrões diferenciados de serviço que refletem
estruturas diversificadas de mercado, aglomeração/dispersão, regionalização,
diferenças em tecnologias aplicáveis;
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Diferenciar estruturas e tamanho do mercado para capturar diferenças
em mercados rurais e semi-rurais dispersos, populações de
tamanho médio e grandes conglomerados urbanos.
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