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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
transfere diretamente fundos fiscais que os municípios administram através
das comunas para cobrir os subsídios ao consumo de água potável e esgoto
de clientes residenciais em situação de pobreza. O Estado financia uma parte
de “um consumo máximo de 15 metros cúbicos de água potável e serviço
de esgoto, o qual se deduz na conta que o beneficiário recebe, devendo este
pagar apenas a diferença”. A lei 19.949 de 2004 estabeleceu um sistema
de proteção social para as famílias em extrema pobreza denominado “Chile
Solidário”, o qual oferece subsídios adicionais ao consumo de água potável
e esgoto, que cobrem 100% do valor dos primeiros 15 metros cúbicos de
consumo. 54
Problemas detectados
• Atrasos das autoridades nacionais e subnacionais no processamento das
contribuições orçamentais;
• As autoridades subnacionais não transferem as contribuições orçamentais
apesar de estarem autorizadas por lei;
• As transferências fiscais são atribuídas por números globais e por setores,
sendo responsabilidade dos Conselhos locais e das Prefeituras definir
exatamente as atribuições setoriais. Neste contexto, as autoridades
preferem orientar os recursos destinados aos subsídios para outros usos
complementares no mesmo setor, o que é permitido pelo caráter amplo
de atribuição contido na lei.
Possíveis soluções
• Que exista segurança legal que oriente o regulador e a autoridade responsável
com relação a qual é a prioridade de princípios e normas quando
sua implementação comprometa a viabilidade financeira e a sustentabilidade
do serviço, mas seja necessária para garantir a universalidade
e o princípio da solidariedade;
• Que haja disponibilidade de subsídios provenientes de fonte fiscal que
permitam realizar o equilíbrio entre solidariedade e universalidade na
prestação dos serviços e os princípios de eficiência e sustentabilidade
financeira;
• Que estes subsídios sejam legalmente exigíveis pelo prestador de serviço;
• Que a autoridade responsável pelo trâmite orçamental e desembolso do
recurso esteja obrigada por lei a repassar oportunamente o que é devido
ao prestador do serviço;
54. O subsídio tem uma duração de três anos e pode ser renovado por um mesmo período legal enquanto se cumpram
os requisitos na lei. A renovação não é automática, mas ao término do período legal de três anos, o possível
beneficiário deve voltar a aplicar no Município. Cfr. Lei de Subsídios Nº 18.778 e Regulamento, Decreto Supremo
Nº 195 de 1998, do Ministério da Fazenda do Chile
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