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CAPÍTULO 3. Balanço Regional sobre a universalização dos serviços:
focalizar os direitos humanos nos excluídos
de políticas públicas, planos e estratégias que estão sendo realizados pelos
países com relação à água potável e o saneamento.
Levando em conta os elementos analíticos fornecidos nesta publicação, e
outros documentos recentes do setor que também foram discutidos no VI
Fórum Mundial da Água (CAF, 2012), construiu-se uma classificação regional
que tenta refletir de forma geral e intuitiva a situação de cada um dos países
(Figura 3.1). Utilizando esta classificação, observa-se que apenas o Chile alcança
um nível razoável de cumprimento. Os países mais populosos, Brasil
e México, que representam mais de 50% da população regional, apresentam
progressos significativos, mas devem trabalhar mais a nível de políticas e planejamentos
concretos. Os países da América Central e do Caribe são os que se
encontram mais atrasados. Outros países que defendem ativamente o Direito
Humano à Água a nível internacional ainda mostram um grau significativo de
incumprimento.
Rumo a uma agenda positiva
sobre o direito humano à água e ao saneamento
As boas práticas contidas no documento mencionado (Albuquerque,
2011) oferecem um leque de opções que interpretam a aplicação do direito
humano em assuntos e temas específicos dos serviços de água potável e
saneamento em determinados países. Uma leitura dessas práticas, à luz da
situação concreta na América Latina, e sua tradução para uma possível agenda
positiva para a região, deveria incluir decisões que ajudem a interpretar
os mandatos legais em ajustes de política e institucionalidade. Da mesma
maneira, devem levar em consideração os temas transetoriais, especialmente
aqueles relacionados com o desenvolvimento urbano, o meio ambiente e as
mudanças climáticas, os quais dentro de um princípio de integridade são
essenciais para a realização de tais direitos. Finalmente, menciona-se as necessidades
de financiamento setorial para investimentos em água nas cidades
e a operação dos órgãos prestadores de serviço, a fim de cumprir o mandato
do direito à água e ao saneamento.
Políticas e institucionalidade
Algumas recomendações específicas sobre políticas e institucionalidade
que ajudem a construir uma agenda positiva para a implementação do
direito humano à água e ao saneamento poderiam incluir as seguintes diretrizes:
• Sobre a informação setorial. Refere-se a uma política de transparência
que garanta acesso às informações e ofereça consulta das decisões
sobre política pública para todos os cidadãos. Inclui a busca necessária
de evidências, dados, estudos analíticos, cenários, todos os elementos
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