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CAPÍTULO 3. Balanço Regional sobre a universalização dos serviços:
focalizar os direitos humanos nos excluídos
um preço que seja acessível para todos, sem comprometer a possibilidade
de se exercer os demais direitos.
• Aceitabilidade. Relaciona-se com a adequação do serviço para os padrões
culturais dos usuários e sua conexão com a privacidade das pessoas.
Boas práticas a nível internacional
O Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas nomeou Catarina
de Albuquerque 6 como Relatora Especial para o direito à água e ao
saneamento. Como parte de suas funções, encomendou-se a tarefa de recopilar
as boas práticas na implementação dos direitos à água potável e ao
saneamento em todo o mundo. Em setembro de 2011, a Relatora Especial
entregou o relatório ao Conselho, e o mesmo contém discussões e provas
concretas sobre as boas práticas relativas a situações legais e institucionais,
financiamento e orçamento, implementação e prestação de contas (Albuquerque,
2011).
O relatório apresenta um trabalho paciente e sistemático realizado ao longo
de três anos, que incluiu entrevistas, visitas e revisão de mais de 220 casos,
a partir dos quais se identificaram boas e bem documentadas práticas para
promover na implementação do direito humano à água e ao saneamento. As
mensagens principais do relatório são particularmente relevantes para este livro
e, por isso, são resumidas a seguir.
• Os direitos humanos fazem a diferença. Os direitos por si sós não
prestam serviços, mas fornecem uma base sólida para que Estados,
doadores, sociedade civil e prestadores de serviços possam planejar e
construir um futuro que proporcione a todos o acesso às quantidades
necessárias e a preços acessíveis de água segura e saneamento, ajudando
a que todos desfrutem de uma vida melhor e mais saudável. O marco de
direitos também proporciona uma poderosa razão moral, padrões legalmente
aplicáveis, que insistem na prioridade do saneamento.
• As abordagens holísticas são mais eficazes. Água e saneamento estão
intimamente relacionados e devem ser considerados de forma holística,
mesmo quando os serviços de saneamento não necessitem de água
para funcionar. O acesso à água, principalmente em áreas densamente
povoadas, torna-se um risco para a saúde se não existe um mecanismo
adequado para a eliminação das águas residuais. Os serviços de sanea-
6. Advogada de nacionalidade portuguesa, presidiu desde 2004 as negociações do Protocolo Facultativo ao Pacto
Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foi aprovado pela Assembleia Geral das
Nações Unidas em 10 de dezembro de 2008..
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