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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
De acordo com a experiência brasileira mais recente e com a literatura especializada,
tanto os consumidores como os prestadores de serviços se beneficiam
com a regulação, especialmente quando a prestação de serviços de infraestrutura
requer ativos que se amortizam a longo prazo, como são os casos
dos setores de saneamento e eletricidade. Deixando o serviço sujeito a decisões
de caráter mais técnico e menos vulnerável a interferências da esfera política.
Isto é possível através de um afastamento da interferência política indevida, favorecendo
a estabilidade das regras e da sustentabilidade econômico-financeira
da prestação dos serviços.
O regime regulatório da ARSESP orienta-se por três princípios gerais: :
1. Eficiência - as tarifas devem refletir os custos eficientes de cada serviço e
tipo de cliente (tipo e conexão, localização geográfica, volume, condições
socioeconômicas) e enviar um sinal claro sobre o custo da prestação dos
serviços, incentivando o uso racional da água;
2. Igualdade - as tarifas serão definidas de acordo com a capacidade de pagamento
de cada categoria de cliente. As taxas residenciais terão, sempre
que necessário, uma faixa de consumo social que assegurará um nível
de consumo mínimo, compatível com as condições de saneamento, e os
custos para conexões de novos clientes deverão ser tais que promovam
o acesso universal;
3. Simplicidade - as categorias de clientes devem ser simples e fáceis de
explicar para toda a sociedade.
A opção selecionada pelo legislativo estadual para a criação da ARSESP como
um regime autárquico especial não significa menosprezar a transparência e o
controle social. Em vez disso, a ARSESP tem a obrigação legal de divulgar
todos seus atos administrativos na rede mundial de computadores, de realizar
consultas e audiências públicas, e de se submeter às diretrizes e planos
definidos na esfera política, como parte de seu mandato. No entanto, essas
obrigações ainda não se materializam plenamente. Desde sua criação em 2007,
a ARSESP recebeu e transmitiu à SABESP mais de 12 mil reclamações de clientes,
a grande maioria relacionadas com explicações relacionadas com as contas
de água e falta de pagamento. No mesmo período, a ARSESP realizou quatro
audiências públicas presenciais, e 14 consultas públicas via Internet.
Em resumo, é a partir das novas diretrizes nacionais para o setor de água potável
e saneamento (Lei Federal Nº 11.445/2007) e da Lei Complementar Estadual
Nº 1.025/2007, quando a prestação de serviços de abastecimento de água
e de esgoto da SABESP, e as tarifas devem ser sujeitas à fiscalização e regulação
da ARSESP. Somente em 2011, a ARSESP definiu as etapas do processo regulamentar
e o calendário de eventos para realizar a primeira revisão das tarifas,
começando pela avaliação dos bens ativos da SABESP e o cálculo da base para
a remuneração, utilizando um custo de capital ponderado (WACC) de 8,06%.
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