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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
• Que o regulador, como autoridade de fiscalização e controle da prestação
dos serviços esteja autorizado pela lei a sancionar a autoridade que
não cumpra sua função administrativa sobre o repasso dos subsídios.
Inadimplência e interrupção do serviço
A suspensão e o corte do serviço por falta de pagamento é um fator importante
a ser considerado uma vez que é fundamental garantir a disponibilidade
e o acesso físico e econômico aos serviços e ao “mínimo vital”.
Mesmo na presença dos subsídios tarifários, apresenta-se inadimplência
no pagamento que leva à interrupção do serviço e, claro, afeta o princípio da
universalidade ou da realização do direito a garantir um consumo mínimo ou
mínimo vital. A inadimplência apresenta-se geralmente nos estratos mais carentes
da população, mas não necessariamente. Há informações que também
se registra inadimplência nos estratos médios e altos.
O desemprego e emprego informal ou esporádico são um dos fatores
que impactam a inadimplência já que a ausência ou intermitência de renda
obriga a priorizar outros consumos (a alimentação, o aluguel da moradia, por
exemplo), sobre o pagamento do serviço; também leva ao sobreendividamento
das famílias, geralmente no mercado informal de crédito (agiotas) a juros
excessivos. Existem outros problemas de origem socioeconômica que também
impactam a inadimplência ou levam à interrupção do serviço, tais como o deslocamento
em situações de violência ou falta de meios financeiros.
Destaca-se que é mais alta, em média, a inadimplência no pagamento do
serviço de água e saneamento que no serviço de energia elétrica e telefones
celulares, inclusive nos estratos mais carentes da população.
Possíveis soluções
• Ajudas monetárias transitórias a desempregados/deslocados com fim específico
para o pagamento dos serviços. É de responsabilidade de uma
agência estatal especializada em ação social;
• Autorização legal para desembolso de ajudas monetárias sujeitas à apresentação
da fatura e comprovação de pagamento e depósito direto à
empresa prestadora;
• Proteção constitucional, legal e monetária especial para pessoas em condições
de vulnerabilidade quando o serviço não pode ser interrompido;
• Proibição legal de suspender o serviço a hospitais e prisões e a obrigação
legal das autoridades responsáveis dos orçamentos públicos de fazer o
pagamento direto de recursos fiscais designados para cobrir os custos da
prestação do servicio. 55
55. Na Colômbia, sanciona-se os prefeitos com destituição se não designam recursos e pagam os serviços públicos das
prisões, hospitais, escolas e repartições públicas. Não foram muitos os destituídos embora a alta inadimplência
persista nestes estabelecimentos públicos.
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