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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
É de responsabilidade do Estado regular o aproveitamento, uso e conservação
da água como recurso natural renovável, quando se exige garantir o acesso
a toda a população de uma Nação a fim de atender às necessidades básicas
das pessoas e as de suas famílias e, muito provavelmente, terão que começar a
realizar derivações, empregar mecanismos de bombeamento, construir tubulações
ou desviar o curso das águas e, possivelmente, outros também buscarão
aproveitar o acesso às águas para outros usos e necessidades econômicas. No
exercício da função privativa de domínio sobre as águas, o Estado é responsável
pela regulação do comportamento humano, individual e coletivo, da atividade
da Administração Pública e da administração estatal ou privada do
recurso. O exercício da ação estatal deve garantir as medidas necessárias para a
conservação e utilização racional do recurso, sua disponibilidade permanente
e a máxima participação social para o benefício de todos os habitantes atuais
e futuros do território, e a prevenção e controle da explotação indiscriminada
do recurso.
O Estado regula o acesso à água através da figura jurídica da concessão.
O acesso ao usufruto da água, por concessão, permite o uso temporário. O
contrato de concessão 36 de águas é um contrato oneroso, de tempo limitado,
que é realizado entre o Estado, representado por uma autoridade pública
competente, como todo aquele que explota ou facilita através de sua atividade
econômica, o usufruto da água. 37 Em circunstâncias que envolvem a prestação
do serviço público de água, já seja por empresas de capital estatal ou por
empresas privadas, exige-se a concessão do uso de água para acessar o uso e
usufruto do recurso. Prestar o serviço de saneamento de águas exige licenças
ou autorizações de despejo, que envolvem o pagamento de taxas de retribuição
ao Estado por despejo ou poluição.
A concessão para o uso da água eventualmente dependerá da disponibilidade
dos recursos e do uso que se quer dar à mesma; é possível que o Estado, através
de concessões, subtraia alguns usos da água em benefício de outros com mais
prioridade. 38 Os Estados geralmente garantem prioridade para o uso associado
com a prestação do serviço público de água e saneamento, o qual, por estar
vinculado aos direitos fundamentais da pessoa humana prevalece sobre outros
usos. O Estado também pode estabelecer condições exatas e requisitos técnicos
e de qualidade nas licenças que autorizam os despejos no caso do saneamento.
O Estado, ao regular o acesso à água e ao estabelecer prioridades e condições
para seu uso por meio de uma concessão, a qual tem tempo limitado, transforma
as águas, que continuam sendo um bem público, um bem econômico.
O “acesso à água” é um bem econômico; a “água” é um bem público. A água,
uma vez que é acessada através de represas, canais, tratamentos e é distribuí-
36. CRN “Artigo 88. Salvo disposições especiais, só se pode fazer uso das águas sob concessão”.
37. Colômbia. Lei 142 de 1994. Arts. 25 e 39.1.
38. Diz o Código de Recursos Naturais (Colômbia), “a concessão de um uso de águas estará sujeita às disponibilidades
do recurso e às necessidades impostas pelo objeto para o qual se destina”.
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