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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
te o Supremo Tribunal Federal (STF) a titularidade da prestação dos serviços.
Os estados argumentam que os serviços foram organizados para servir ao conjunto
de municípios que compõem as regiões metropolitanas. Em qualquer
caso, a Lei nº 11.445/07 estabelece as diretrizes gerais e os marcos referenciais
para a prestação de serviços de saneamento para as três esferas de poder (municipal,
estadual e federal) constituindo a política pública federal para o setor.
Em suma, a definição da política e do planejamento para o setor da água
potável e do saneamento são competências inerentes ao poder público. A ordem
jurídica existente estabelece competências para os três níveis de poder
e estabelece a obrigatoriedade do Plano Local de Saneamento e a existência
de órgãos de regulação, ambos de responsabilidade exclusiva do titular dos
serviços, neste caso, o município.
Este é o caso da região Metropolitana de São Paulo, onde os sistemas de
abastecimento de água e de tratamento de águas residuais foram criados no
âmbito metropolitano desde a década de 70. Atualmente, o sistema metropolitano
de água consiste de oito sistemas totalmente integrados, produzindo uma
média de 68m³/s de água tratada. O sistema de tratamento de águas residuais
da bacia do Alto Tietê está estruturado a partir de cinco estações de tratamento
de águas residuais para servir toda a bacia. O titular do serviço é o responsável
por determinar quem será o prestador dos serviços, que segundo o Artigo 175
da CF, pode ser público ou privado - neste último caso, a escolha deve ser feita
sempre através de uma licitação pública.
O financiamento dos serviços tem como sustento a tarifa como contraprestação
pelos serviços de abastecimento de água potável e pela coleta e tratamento
das águas residuais, de acordo com o estabelecido pelo órgão regulador (Lei
Nº 11.445/97). Os subsídios são admissíveis para o estabelecimento das tarifas
para os mais carentes e também para a transferência de recursos fiscais para
garantir a viabilidade financeira do prestador de serviços. Segundo a legislação
atual, a transferência de recursos fiscais é voluntária e não obriga a nenhum
poder público.
A regulação e a fiscalização foram reforçadas a partir de uma mudança de
paradigma no Brasil e em outros países da região desde o final dos anos 80.
Esta mudança resultou na transferência de alguns serviços públicos para empresas
privadas mediante contratos de concessão e na consequente necessidade
de regulação desses contratos de prestação de serviços públicos.
Neste sentido, existem duas leis federais com impacto direto no setor de
saneamento. A primeira é a Lei Nº 11.107 de 2005, que se refere a consórcios
públicos e acordos de cooperação, estabelecendo a nulidade dos contratos
que transferem ao prestador as responsabilidades de planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços prestados por eles. A segunda é a Lei Nº
11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para os serviços de
saneamento. Nela define-se que a assinatura dos contratos para a prestação
dos serviços de água e saneamento deve ser precedida pela existência de
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