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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
dellín e Cali, os serviços são prestados por empresas de capital estatal municipal.
Existem cerca de 600 pequenas empresas municipais muitas delas
organizadas como associações públicas cooperativas (APC) ou associações de
usuários em áreas rurais.
• A separação institucional da regulação e do controle representam, no caso da
Colômbia, vantagens significativas. A SSPD desenvolveu uma grande experiência
de trabalho com os municípios, com os usuários do serviço e tem sido
um instrumento de controle eficaz em relação à fiscalização dos prestadores
e à exigência do cumprimento das normas. A função inaugural das empresas
de serviços foi um importante instrumento para assegurar a prestação dos
serviços perante situações de crise e não viabilidade das empresas.
• Exige-se fortalecer técnica e institucionalmente à CRA e à SSPD; os tempos dos
reguladores são muito longos e os procedimentos, lentos. É necessário fortalecer
profissional e tecnicamente as duas instituições e protegê-las das tentativas
certeiras de captura por grupos de interesse.
A lei como instrumento para impor a universalização dos serviços de
água e saneamento
A universalização dos serviços de água e saneamento básico exige a instrumentalização
dos mandatos constitucionais. Os países poderiam emitir leis
específicas, que expressem de maneira clara e precisa a vontade política do
Estado para conseguir a universalização dos serviços de água e saneamento
integrais; que identifiquem as competências e obrigações das diferentes autoridades
nos diferentes níveis de governo, incluindo as obrigações e competências
que devem assumir as agências responsáveis pela regulação econômica,
para a obtenção eficaz deste objetivo.
Neste sentido, o Brasil destaca-se através da formulação da Lei Nº 11.445 de
2007, a Lei Marco de Saneamento Básico, na qual se torna explícita a vontade
política governamental de definir as diretrizes nacionais e a política federal de
saneamento, sob uma abordagem que integra as atividades de fornecimento de
água, eliminação de resíduos líquidos e sólidos, limpeza e drenagem e gestão
de águas pluviais.
A definição de uma lei específica que projete um “plano de universalização
dos serviços públicos de água e saneamento” é necessária para refletir em
mandatos legais as metas e as obrigações derivadas deste mandato para tornar
realidade a universalização dos serviços públicos de água e saneamento. O
Plano consignado em uma lei aprovada apenas para esse fim deveria definir
explicitamente o âmbito das obrigações de cada autoridade administrativa,
tomando como referência as competências definidas na constituição segundo
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