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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
pios sociais, sem prejudicar a sustentabilidade e a continuidade dos serviços. A
regulação econômica e social é um mecanismo mais de intervenção do Estado
que pode ser eficaz para realizar um mandato constitucional que considere
como imperativo de um estado social de direito, assegurar a prestação eficiente
dos serviços de água e saneamento a toda a população.
O regulador, em virtude dos mandatos de origem constitucional e legal,
pode assim cumprir com maior eficiência suas funções e alinhá-las com o interesse
geral e os fins superiores do Estado, destinados a obter a universalização
dos serviços. Por exemplo, o sistema tarifário de recuperação dos custos dos
serviços públicos de água e saneamento deve ser coerentes com a realização
dos objetivos sociais de solidariedade e de redistribuição de renda e a lei deve
estabelecer claramente os instrumentos para viabilizar este mandato constitucional
de solidaridade. 49
Consequentemente, a regulação dos serviços públicos como instrumento de
intervenção estatal também deve velar pela melhoria da qualidade de vida
dos habitantes e o acesso das pessoas de baixa renda aos serviços básicos de
água e saneamento. O vínculo do serviço público de abastecimento de água
e saneamento com direitos fundamentais à vida e à saúde e até mesmo com
outros direitos de natureza econômica e social, como o direito a um padrão
de vida socialmente desejável, impõe ao regulador o alcance e implementação
concreta do equilíbrio necessário entre os objetivos meritórios associados com
os direitos do consumidor real ou o potencial dos serviços e a necessidade de
garantir a sustentabilidade econômica e social dos serviços a curto, médio e
longo prazo, como orçamento de garantia total para realizar na prática o princípio
da universalidade.
Em seguida, analisam-se alguns aspectos que são importantes dentro do
exercício regulamentar necessário para a implementação da política de universalização.
Inclui-se uma parte especial na qual se ilustra o modelo institucional
colombiano de planejamento de políticas, regulação, fiscalização e
controle.
Subsídios em apoio do serviço universal
O serviço deve ser sustentável no tempo e ser prestado em condições
de continuidade e qualidade e a custos razoáveis com base em critérios de
eficiência, suficiência financeira e solidariedade. A extensão das coberturas,
não apenas para o benefício de todos os usuários atuais, mas também para
cumprir com a vocação da universalidade, significa levar em consideração
um fator de expansão nas estruturas de custos, refletindo o investimento que
49. “A lei fixará as competências e responsabilidades relativas à prestação dos serviços públicos residenciais, sua
cobertura, qualidade e financiamento e o regime tarifário que levará em conta, além dos critérios de custos, os
de solidariedade e redistribuição de renda”. Art. 367. Capítulo 5. “Da finalidade social do Estado e dos serviços
públicos”. Constituição Política da Colômbia.
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