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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA: ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO aqueles usuários que tenham características muito específicas de precariedade socioeconômica ou a impossibilidade passageira de pagar, ainda que não seja um usuário carente. Os princípios da eficiência e suficiência financeira são indispensáveis para criar as condições para preservar a sustentabilidade a longo prazo dos serviços e tornar realidade o princípio da universalidade do serviço. Existem vários instrumentos para canalizar este tipo de subsídios aos mais carentes para lhes permitir o acesso a preços acessíveis aos serviços públicos de água e saneamento. O texto mostra a experiência colombiana de subsídios a certos grupos de usuários financiados com contribuições de natureza tributária de grupos de usuários de alta renda, indústria e comércio. Também resume brevemente o regime chileno de designação de ajudas estatais aos mais carentes, destinadas a financiar seus pagamentos de serviços públicos de água e saneamento. É necessária uma formulação legal anterior que crie a figura do mínimo vital e regule qual é a fonte de financiamento e da população-alvo. O “mínimo vital” é um fornecimento ininterruptível sob nenhuma circunstância, mas não é gratuito nem deve ser um pagamento universal para todos os mais carentes. É um subsídio complementar aos subsídios tarifários existentes, o qual se outorga a pessoas em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade. O debate sobre a gratuidade sem contraprestação pelo usuário continua, no entanto, válido. O fator da gratuidade não é o mais importante quando se conta com recursos fiscais para cubrí-la; o fator relevante é que o fornecimento não é ininterruptível ou sujeito a corte, sob nenhuma circunstância, o que cria incentivos que podem ir em detrimento da sustentabilidade dos serviços e, finalmente, terminem instituindo situações de abuso perante a presença de um acesso gratuito e permanente à água, de maneira indiscriminada, sem qualquer obrigação por parte do beneficiário Finalmente, mereceria valorizar o que vem pela frente, qual é a resposta do comportamento e a quais incentivos os usuários que se beneficiam do mínimo vital respondem para avaliar se como resultado do mínimo vital não ininterruptível sem custo aumentam os consumos médios deste tipo de usuários, se pagam pontualmente os excedentes de consumo acima do mínimo vital, se incentiva a fraude com conexões não autorizadas para ter o benefício, etc. Como os recursos são de natureza fiscal, devem ser fiscalizados e monitorados para que realmente beneficiem o usuário que deve ser receptor da proteção do Estado. A temporalidade seria desejável, além de se exigir do receptor uma contraprestação em economia e contribuição para a conservação do recurso. Os investimentos em sistemas de prestação de serviços de aqueduto e esgoto são de longa maturação, com vidas úteis de 40 anos e as taxas anuais de recuperação de capital significativamente baixas. Existe desequilíbrio entre receitas e investimento. Em algumas das grandes empresas de aqueduto e esgoto na Colômbia, as taxas anuais de recuperação de capital são da ordem de 2,1%, taxa substancialmente baixa que desestimula a entrada de investimento priva- 140
CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO: OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL do a risco; a tarifa média da Empresa de Aqueduto de Bogotá (EAAB por sua sigla em espanhol), empresa que tem a maior tarifa de aqueduto do país e a segunda mais alta de esgoto, apenas recupera parcialmente do investimento anual que faz em água, esgoto e aqueduto pluvial cerca de COP$ 500 bilhões (USD 280 milhões/ano). Apenas 38% do investimento no sistema de galerias de águas pluviais é financiado com as tarifas de esgoto e o restante é financiado através do imposto predial arrecadado pela cidade. Em contrapartida, descobriu-se que municípios de tamanho médio na Colômbia contrataram operadores privados para a prestação desses serviços (capital misto e privado). Os operadores especializados caracterizam-se por uma gestão administrativa, financeira, técnico-operacional e comercial com normas aceitáveis de acordo com a regulação, e cobram tarifas segundo a metodologia tarifária. Realizam investimentos na melhoria do serviço em termos de cobertura e qualidade, são financeiramente viáveis e seus indicadores de serviço normalmente apresentam comportamentos adequados. 141
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Série Reflexões sobre políticas
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Título: Igualdade e inclusão soci
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Apresentação É um prazer apresen
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Sobre os autores José A. Carrera V
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Introdução A Série Reflexões so
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