Descargar PDF - Publicaciones - CAF

CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
à saúde, mas tem uns limites definidos, limites que devem ser esclarecidos
para poder orientar de maneira clara o alcance da obrigação do Estado, o
qual é encarregado da tarefa de garantir o exercício eficaz do direito à água
e ao saneamento.
A análise mais detalhada destes critérios permite especificar os deveres
das autoridades responsáveis, entre os quais estão os reguladores como
autoridades que instrumentalizam as políticas definidas pelo Estado em
relação à prestação eficiente, oportuna e sustentável dos serviços de água
e saneamento. Com o propósito de identificar como os reguladores podem
apoiar o trabalho estatal de garantir o acesso universal à água e ao saneamento,
em seguida, apresenta-se o conteúdo legal, econômico e técnico
dos quatro critérios que definem o núcleo essencial do direito à água e ao
saneamento.
O conceito de “mínimo vital” disponível
A água e o saneamento são direitos fundamentais sempre e quando se destinem
a satisfazer usos pessoais e domésticos, que incluem a higiene pessoal
e a alimentação tanto do indivíduo como do núcleo familiar. A água que se
reserva para outros usos, por exemplo, o uso industrial ou agropecuário, ou o
uso doméstico de luxo, não tem a conotação de uso associado ao exercício de
um direito fundamental.
O conceito de “mínimo vital” de água propõe um consumo mínimo necessário
para satisfazer as necessidades básicas de alimentação e de higiene do
núcleo familiar imediato. Se bem que se deve levar em conta as diferenças
de ordem sócio-cultural e fatores climáticos (temperatura, altitude, sazonalidade),
a OMS estima que 50lts/p/d (Horward e Bartram, 2003), satisfazem o
“mínimo vital” de uma pessoa 29 .
O direito de dispor de um mínimo vital é, então, um direito de todo indivíduo
para garantir sua possibilidade de vida e de saúde e condições sócio
-econômicas aceitáveis dado o nível concreto de desenvolvimento econômico
e social.
É, no entanto, um direito delimitado no que se refere à satisfação das necessidades
pessoais e domésticas da pessoa e de seu núcleo familiar imediato,
sem discriminação alguma e independentemente do nível de renda da pessoa,
ou se pertence ou não aos grupos mais vulneráveis da população. O “mínimo
vital” é um fornecimento mínimo de água sem interrupções sob nenhuma circunstância
e é um direito de toda pessoa. Neste contexto, pode-se dizer que a
29. Bogotá (Colômbia) adotou um consumo mínimo vital de 50lts/p/d e Medellín (Colômbia), de 83lts/p/d. Tendo
em conta que na Colômbia o núcleo familiar médio é de quatro pessoas, o consumo mínimo vital estaria na
faixa de 6m³ - 10 m³/familia/mês, respectivamente. Bogotá tem uma temperatura média de 15ºC e Medellín, de
22ºC, o que pode explicar em parte a diferença na valorização do mínimo vital. Na África do Sul, calculou-se
um consumo mínimo de 25 l/p/d, o que equivale, para um núcleo familiar de 8 pessoas, a 6m³/mês/familia.
[Http :/ /ourwatercommons.org / en / água soluções]. Página visitada em 06/10/2012
107