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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
Níveis de qualidade
Existem algumas dificuldades de ordem jurídica para estabelecer as diferenças,
por via regulatória, nos níveis de qualidade do serviço. Por exemplo, na
Colômbia, quando a Lei 142 de 1994 estabeleceu o marco geral de prestação
dos serviços públicos domiciliários, exigiu neutralidade no nível de serviço e
não-diferenciação nos níveis de qualidade e serviço.
É possível introduzir através de uma via regulatória as diferenciações em
tecnologias de custo mínimo e estabelecer padrões de serviços e de engenharia.
Na verdade, várias empresas na América Latina têm experiências concretas
neste aspecto e agora estão estudando tecnologias não convencionais que
reduzam os custos. Deve-se destacar que a qualidade da água adequada para
o consumo humano deve ser a mesma que se fornece a qualquer usuário
urbano de um bairro em condições normais. É possível identificar materiais
com especificações mais baixas que sejam adequados para conexões de
domicílios em bairros carentes ou para urbanizações irregulares e introduzir
diferenças técnicas em aspectos relacionados com a profunidade na instalação
das tubulações ou nas câmaras de inspeção com o objetivo de simplificar
os padrões de engenharia e reduzir custos e tarifas. Sistemas transitórios de
eliminação de dejetos podem se adaptar à mesma reivindicação. Na medida
em que os bairros se legalizem e se consolidem como parte do tecido urbano,
iriam melhorando-se as instalações e as especificações do serviço até levá-los
à norma geral da cidade. Este esforço de incorporação a níveis de serviços de
especificações e projetos mais elevados deve ser paralelo a um exercício social
integral de melhoria habitacional, equipamentos urbanos, transporte público,
opções de melhor emprego e renda para evitar, acima de tudo, “graduá-los de
carentes” e fechar para estas comunidades mais carentes as oportunidades de
melhoria socioeconômica. A Comissão de Regulação seria a responsável de
regulamentar de forma precisa este aspecto, devido a suas implicações tarifárias
e nas condições dos serviços. As normas técnicas sob responsabilidade dos
Ministérios devem incorporar formalmente estas exceções.
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