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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
da para consumo humano e outros usos, deixa de ser um bem livre, gratuito
ou ilimitado, aquele sobre cujo acesso não há rivalidade nem exclusão e está
disponível em quantidades suficientemente grandes. A necessidade de garantir
seu acesso para todos e para usos de diversas naturezas, faz com que as águas
e as obrigações associadas de saneamento sejam bens escassos, de natureza
onerosa. Fala-se então da água como um bem econômico.
É de responsabilidade do Estado evitar ou minimizar o impacto nos corpos
d’água e em outros recursos naturais através da emissão de licenças de despejos
(esgoto) ou licenças ambientais (eliminação de resíduos sólidos). A lei de
despejos (que é também uma obrigação de saneamento) é também um bem
econômico de natureza onerosa, com características de rivalidade e exclusão.
O despejo e a poluição das águas por alguns pode excluir muitos do consumo.
Consequentemente, como um bem econômico, a água pode ser captada e
distribuída como um serviço público e o serviço associado de saneamento
básico faz uso de bens de natureza econômica, escassos, onerosos, com propriedades
de exclusão e rivalidade no uso, próprias dos bens privados.
A pretensão de universalização implica que, devido às condições de renda
da população beneficiária, o acesso à água e ao saneamento envolvem assumir
custos e gastos diretos e indiretos tanto de curto e como de médio e longo prazo,
com o objetivo de garantir a disponibilidade universal para um conglomerado
humano. Quer dizer, exigem investimento e gasto em captação de água,
tratamento para cumprir os padrões de qualidade, transporte, distribuição e
conexões em domicílios, além de investimentos em esgoto e eliminação técnica
de resíduos, junto com uma taxa de recuperação de capital.
São investimentos que devem serem recuperados para garantir a sustentabilidade
do acesso universal e dos serviços associados de aqueduto e esgoto,
os quais, como mencionado, são de natureza onerosa, assim que o Estado
decide prestá-los diretamente através de escritórios públicos ou empresas de
capital estatal, ou decida fornecer a água nos domicílios gratuitamente para a
população vulnerável ou até mesmo para toda a população. Alguém ou algo
deve financiá-los, seja através de impostos pagos por todos os contribuintes
ou por meio de tarifas ou por meio de taxas ou contribuições que paguem os
setores de maior renda que utilizam o serviço, ou usando para financiá-los os
excedentes ou utilidades que geram as empresas que prestam estes serviços,
sejam estas de capital estatal ou de capital privado. A natureza econômica do
bem não muda se o prestador é o Estado ou é um particular.
Alguns argumentam que o fornecimento do mínimo vital não deve ter
nenhum custo para a população pertencente aos estratos mais carentes. 39
O que seja alocado de maneira gratuita pelo Estado não significa que não
haja custo algum para o erário público ou para os que contribuem para o seu
financiamento através de impostos ou para aqueles que prestam os serviços.
Para garantir a acessibilidade econômica universal será preciso que tanto o
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