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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
usuários. Define os critérios de eficiência e desenvolve indicadores e modelos
para avaliar a gestão financeira, técnica e administrativa dos prestadores
de serviços. Apesar de não haver feito na prática, pode ordenar a fusão de
empresas para expandir a cobertura e reduzir os custos para os usuários
e ordenar a liquidação das empresas monopolistas oficiais no campo dos
serviços públicos para outorgar a terceiros o desenvolvimento de sua atividade.
É financiado com uma contribuição obrigatória aos prestadores a
qual não pode ser superior a um por cento (1%) do valor dos gastos de
funcionamento.
• Superintendência de Serviços Públicos Domiciliários (SSPD), sob a direção
do Superintendente de Serviços Públicos, além das empresas de eletricidade
e gás combustível, é responsável por monitorar e controlar os prestadores
de água potável e saneamento para que cumpram com os regulamentos e
sancionem seus descumprimentos. Toma posse das empresas de serviços
públicos cuja situação financeira e empresarial lhes impede de garantir a
prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade. Avalia a gestão
financeira, técnica e administrativa de acordo com os indicadores definidos
pelas Comissões de Regulação e dá conceito às Comissões de Regulação e aos
ministérios sobre as medidas que são consideradas em relação aos serviços
públicos. Sanciona as empresas que não respondem de maneira oportuna
e adequada às reclamações dos usuários, além de resolver os recursos de
apelação e de queixas; fiscaliza e controla o cumprimento dos contratos entre
as empresas de serviços públicos e os usuários e apóia os trabalhos que neste
mesmo sentido desenvolvem os “comitês municipais de desenvolvimento e
controle social dos serviços públicos domiciliários”; administra o Sistema
Único de Informação de Serviços Públicos - SUI - e estabelece os sistemas
uniformes de informação e contabilidade, e mantém um registro atualizado
das entidades que prestam os serviços públicos. É financiado por uma
contribuição obrigatória para os prestadores a qual não poderá exceder um
por cento (1%) do valor dos gastos operacionais.
• Eficácia do modelo e desafios pendentes. O tripé institucional, com a formulação
de políticas a cargo do Ministério, a regulação na CRA e a fiscalização
e o controle da SSPD, resultou eficaz para implementar um regime de gestão
e de regulação de um modelo de prestação de serviços já de por si bastante
complexo, em razão de que o setor é altamente descentralizado, disperso e
heterogêneo. Observa-se que a Colômbia tem 1.102 municípios, onde 70%
deles têm menos de 25.000 habitantes. Existem cerca de 11.000 prestadores,
6.453 dos quais estão oficialmente registrados na SSPD. Em 2011, 203 municípios
contavam com 131 operadores com participação privada na prestação
desses serviços (capital misto e privado) em cidades capitais e municípios
médios com mais de 8.000 usuários. Nas três principais cidades, Bogotá, Me-
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