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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
assim como sua estrutura institucional, com o objetivo de que os reguladores
sejam capazes de regular, facilitar, exigir ou penalizar o cumprimento eficaz
do mandato de universalização dos serviços com os meios que a Lei colocou
à sua disposição. Apenas através de um mandato legal prévio, as Autoridades
de Regulação e Controle poderão tornar obrigatórias as resoluções e instruções
aos regulados e fazer cumprir o exercício oportuno das medidas de vigilância,
controle ou sanção. Os reguladores deveriam ser capazes de exercer seus poderes
de regulação, supervisão e sanção, com relação às Autoridades Públicas
que fornecem diretamente os serviços de água e saneamento, ou que tenham
relação com a universalização dos mesmos e poder sancioná-las se necessário.
Também, desde o ponto de vista da regulação, da fiscalização e do controle,
devem tratar em condições de igualdade as empresas que prestam os serviços,
sem distinguir se tratam-se de empresas de capital estatal ou de capital privado.
Além disso, é a lei a que permite estabelecer o alcance da função do regulador
e sua relação com as funções e obrigações das outras autoridades administrativas,
em particular, aquelas ligadas às autoridades subnacionais, que geralmente
são responsáveis por garantir as condições para a prestação eficiente e
universal dos serviços de água e saneamento, já seja diretamente ou através de
empresas. Poderia-se excetuar o Chile, onde os poderes estão centralizados a
nível nacional e a participação dos municípios não é relevante em relação ao
fornecimento de água potável e saneamento.
A regulação como instrumento para tornar eficaz a
universalização dos serviços de água e saneamento
Em relação aos serviços públicos, especialmente água e saneamento, deve
existir um marco constitucional que claramente postule a obrigação de fornecê-los
a toda a população. 48 Os serviços públicos de água e saneamento podem
adquirir, por meio de um mandato constitucional, a conotação de “serviços
públicos inerentes à finalidade social do Estado”, o que implica a obrigação de
prestá-los em condições de qualidade, continuidade, eficiência, solidariedade
e sustentabilidade econômica e social para todos os cidadãos do país (princípio
da universalidade).
No contexto de um Plano de Universalização dos serviços de água e saneamento,
que poderia consagrar através de uma lei especial, é necessário
definir-se como é que o marco regulamentar geral do serviço público de água
e saneamento deve agir em harmonia com o mandato constitucional como o
descrito. É necessário também estabelecer através deste mandato legal, instrumentos
e procedimentos legais precisos e instruções para que por meio dos
instrumentos próprios da regulação, assegure-se a realização plena dos princí-
48. “Os serviços públicos são inerentes à finalidade social do Estado. É dever do Estado assegurar sua prestação
eficiente a todos os habitantes do território nacional (...) Em todo caso, o Estado manterá a regulamentação, o
controle e a fiscalização de tais serviços”. Art. 365. Capítulo 5. “Da finalidade social do Estado e dos serviços
públicos” - Constituição da Colômbia.
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