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CAPÍTULO 4. PERSPECTIVA DO GOVERNANTE:
A REVOLUÇÃO SANITÁRIA NO CHILE
usuários em um ou mais destes serviços nas áreas sob concessão da empresa de
serviços sanitários, participem na propriedade de tal empresa sanitária.
• A lei também definiu normas precisas sobre o sistema tarifário: aumentou a
precisão, a qualidade e a transparência metodológica e de procedimentos no
cálculo e fixação das tarifas; diminuiu a assimetria de informação com o prestador
estabelecendo o intercâmbio de estudos tarifários; melhorou o procedimento
de resolução de divergências, estabelecendo uma decisão dicotômica
pela Comissão de Especialistas; simplificou o cálculo da taxa de custo de capital;
eliminou duas das três taxas fixas existentes (anteriormente aplicava-se
na tarifa três taxas fixas: a de água potável, a de esgoto e a de clientela); gerou
maior transparência e participação no processo de fixação tarifária, tornando
públicos os antecedentes do processo: o ato de intercâmbio de estudos, o ato
de acordo ou decisão dos especialistas, assim como também possibilitou a
participação pública nas observações sobre as bases do estudo tarifário.
• Contemplou expressamente que as empresas sanitárias filiais da CORFO poderiam
fundir-se e que poderiam transferir-se o direito de explotação das concessões
sanitárias.
Um aspecto muito importante do marco regulatório estabeleceu a substituição
do subsídio generalizado através de tarifas mais baixas que as de auto-financiamento
por um sistema de subsídios concentrado nas famílias de menor
renda do país.
A Lei Nº 18.778, publicada no Diário Oficial em 2 de fevereiro de 1989,
estabeleceu os termos para entregar um subsídio direto ao pagamento dos consumos
de serviços sanitários aos clientes residenciais. Este sistema é administrado
pelos respectivos Municípios, os quais são responsáveis pelo processo de
inscrição e seleção dos candidatos e informam às empresas sanitárias o nome
dos favorecidos. Ao emitir a fatura, a empresa indica o valor que o cliente deve
pagar e o valor a ser pago pelo Município.
Assim, o Estado chileno paga, através do município correspondente, às
empresas sanitárias uma porcentagem entre 25% e 85% da conta mensal do
cliente até um certo consumo de metros cúbicos (m³). Na prática, e devido a
que os hábitos de consumo da população mais carente é inferior, o subsídio
operou sobre a base de uma conta de 15 metros cúbicos mensais. Além disso,
a partir de 2005 e dentro do Sistema de Proteção Social Chile Solidário, aproximadamente
5% dos subsídios outorgados recebem um benefício de 100%
do consumo de uma conta de até 15 m³ mensais.
A seleção dos beneficiários é feita utilizando a informação contida no formulário
denominado “CAS” (Folha de Caracterização Social), que é um instrumento
que permite concentrar e fornecer recursos estatais de forma equitativa
e justa.
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