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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
A instrumentalização do direito à universalização dos serviços
de água e saneamento básico. O papel da lei e da Regulação
Econômica
A precisão constitucional dos limites do núcleo essencial dos direitos à
água e ao saneamento básico, de acordo com os critérios de disponibilidade,
qualidade, acesso e exigibilidade, deve, por sua vez, refletir-se em leis e normas
regulamentares que permitam instrumentalizar e dar significado concreto
ao objetivo da universalização dos serviços de água potável e saneamento.
A constitucionalização do direito à água e ao saneamento básico como
direito humano e não apenas como um direito econômico ou social, é insuficiente
em sua aplicação e instrumentalização, se não se aprovam mecanismos
legais que refletem, não apenas a vontade constitucional, mas também
a vontade política governamental para conseguir o acesso universal aos serviços
de água e saneamento.
Formulação de políticas, regulação, fiscalização e controle. O modelo colombiano
• O Ministério de Habitação, Cidade e Território formula, adota, dirige, coordena
e executa a política pública, planos e projetos de desenvolvimento territorial
e urbano e as condições de acesso e de financiamento de moradia e de
prestação dos serviços públicos de água potável e saneamento básico. Articula
as políticas de habitação e financiamento habitacional com as de água potável
e saneamento básico e, por sua vez, harmoniza-as com as políticas ambientais,
de infraestrutura, mobilidade, saúde e desenvolvimento rural. Monitora os recursos
do Sistema Geral de Participações SGP para água potável e saneamento
básico e coordena com a Superitendência de Serviços Públicos Domiciliários o
processo de certificação de distritos e municípios. Define sistemas para o financiamento
dos subsídios nos serviços públicos domiciliários de aqueduto, esgoto
e limpeza, projeta e promove programas especiais de água potável e saneamento
básico para o setor rural, em coordenação com as entidades competentes de
ordem nacional e territorial.
• A Comissão de Regulamentação de Água Potável e Saneamento Básico
(CRA)(Serviços de água, esgoto, limpeza e eliminação de resíduos sólidos) é
um órgão colegiado presidido pelo Ministro de Habitação, Cidade e Território
ou seu Delegado com a participação de quatro especialistas comissionados
independentes, um delegado do Ministério da Saúde e Proteção Social
e um delegado do Departamento Nacional de Planejamento. É responsável
pela regulação do setor e das tarifas, emite as normas para proteger a concorrência
e medidas de prevenção do abuso de posição dominante sobre os
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