Descargar PDF - Publicaciones - CAF

CAPÍTULO 3. Balanço Regional sobre a universalização dos serviços:
focalizar os direitos humanos nos excluídos
mas. Em resumo, coloca em papel ativo o direito à participação da sociedade
civil. A participação social deve-se dedicar através de mecanismos
de regulação, procedimentos e ações institucionais que garantam a participação
da população na hora de se tomar as decisões a respeito de um
problema que afeta muitos de seus direitos fundamentais, começando
pelo direito à vida.
• Sobre os processos de prestação de contas. Refere-se a uma política
de prestação de contas para a sociedade por parte dos agentes públicos
e privados que tenham interferência com a água dentro do marco legal
em vigor. Este processo necessita de objetivos, metas, medidas e monitoramento
dos resultados. Os instrumentos de medição de audiência,
consulta e auditoria social com as partes interessadas são os elementos
centrais desta política. Este tipo de ações geram um ciclo virtuoso de
aprendizagem e incorporação das lições.
• Sobre as estratégias setoriais e os processos de planejamento. Frequentemente,
leis específicas sobre assuntos setoriais, incluindo água
potável e saneamento, não são discutidas e aprovadas com base na análise
de suas implicações institucionais, seus custos de implementação,
as necessidades de coordenação e os recursos financeiros para seu cumprimento
eficaz. Para mudar esta situação, é importante a realização e a
institucionalização de avaliações estratégicas que considerem os aspectos
técnicos, econômicos, sociais e ambientais, bem como o ambiente
da economia política que define a sua viabilidade. Sem este tipo de
instrumentos estratégicos e de planejamento, os esforços para levar em
frente planos setoriais, como os que necessita o direito humano à água,
convertem-se em esforços improvisados que respondem a necessidades
políticas de curto prazo, sem importar suas relações com outros setores
nem a sua sustentabilidade a longo prazo.
• Sobre o desenvolvimento de projetos adequados. Geralmente, na
preparação de projetos de infraestrutura hídrica, atribui-se uma grande
importância às soluções de engenharia, e em menor grau à avaliação
econômica das alternativas disponíveis, assim como a avaliação dos
impactos sociais e ambientais, os quais são muitas vezes considerados
como “medidas de atenuação” depois que as decisões foram tomadas
com um critério prioritariamente técnico. Esta prática, somada às
distorções que possam gerar os esquemas de financiamento, podem
levar à realização de projetos de qualidade inferior quanto a seu custo,
tamanho e tecnologia. Ao mesmo tempo, as pressões do crescimento
urbano levaram a favorecer o investimento na expansão das redes
e a minimizar os investimentos em sistemas centrais, e também na
reabilitação e renovação das instalações já existentes. Este problema
complexo tende a se resolver através da preparação de planos-mestres,
os quais deveriam ser formulados fora do quadro tradicional, o qual
61