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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
retributiva ou a taxa pelo uso da água para a população de baixa renda (estratos
1, 2 e 3) e criam uma série de obrigações para as empresas e autoridades
a fim de garantir a expansão dos serviços para atender estes macroprojetos. 45
A Colômbia também promulgou a Lei 1176 de 2007, a qual estabeleceu um
sistema de certificação de municípios, que está sujeita ao cumprimento de uma
série de condições estabelecidas na lei e relacionadas com o fornecimento de
água potável e saneamento básico. Os municípios que não foram certificados
pela Superintendência de Serviços Públicos não poderiam administrar os recursos
da participação para a água potável e o saneamento básico do Sistema Geral
de Participações (SGP) 46 , nem assumir novos compromissos para os mesmos
a partir da data da perda da certificação. Neste caso, os recursos seriam administrados
pelo respectivo departamento, o qual assumiria a concorrência a fim
de assegurar a prestação dos serviços públicos de água potável e saneamento
básico na zona urbana e rural. Quase todos os municípios passaram no exame,
mesmo que os requisitos não fossem suficientemente rigorosos.
Em suma, um fator que poderia promover o cumprimento dos deveres das
autoridades subnacionais, poderia se encontrar a forma legal para que, no caso
de incumprimento ou reticência deliberada em relação ao plano de provisão
em massa de serviços de água e de saneamento, a autoridade que não cumpriu
seus deveres perca os poderes designados pela lei e outra autoridade de
maior nível hierárquico possa assumí-las. Também podem encontrar formas
que incentivem sua associação, seja voluntariamente, como é o caso da Lei
11.445 de 2007 do Brasil, ou como resultado de uma sanção de uma autoridade
administrativa por falta de cumprimento ou ineficácia no avanço das tarefas
relacionadas com a universalização dos serviços, prévio um procedimento de
devido processo sumário e rápido.
Estas leis poderiam designar explicitamente os recursos públicos necessários
para atingir as metas de universalização 47 e indicar os meios para obter tais objetivos.
As leis são um mecanismo adequado, de acordo com as condições de
cada país para precisar obrigações, deveres e recursos disponíveis, identificar
os responsáveis de fazê-los eficazes e definir os meios legais, técnicos, financeiros,
administrativos e empresariais que permitam concretizar o cumprimento
do mandato de universalização dos serviços e estabelecer procedimentos legais
para sancionar violações.
Da mesma forma, em uma lei deveria-se estabelecer expressamente como
se integra a obrigação da universalização com o regime legal, empresarial e
regulamentar em vigor para os serviços de água e saneamento, marco legal
que já se aplica em quase todos os países da América Latina. Especificamente,
devem ser definidos obrigações, instrumentos e funções dos órgãos reguladores
45. Cf. Colômbia. Lei 1537 de 2012, Arts. 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59.
46. O SGP é um fundo de transferência de recursos fiscais da nação para os departamentos e municípios.
47. Metas do Milênio ou objetivos PDSEC, ou qualquer outra referência internacional
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