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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
Um fator importante é a promoção do cumprimento dos deveres das autoridades
subnacionais. Definir o que fazer no caso de incumprimento ou reticência
deliberada de algumas autoridades subnacionais em relação ao plano
de provisão em massa de serviços de água e de saneamento, é da maior importância.
Podem encontrar-se formas que incentivem sua associação, seja voluntariamente,
como é o caso da Lei 11.445 de 2007 do Brasil, ou como resultado
de uma sanção de uma autoridade administrativa por falta de cumprimento
ou ineficácia no avanço das tarefas relacionadas com a universalização dos
serviços, prévio um procedimento de devido processo sumário e rápido, a
autoridade que não cumpriu seus deveres perca os poderes designados pela
lei e em sua substituição assuma outra autoridade de maior nível hierárquico.
Exige-se integrar a obrigação da universalização com o regime legal, empresarial
e regulamentar em vigor para os serviços de água e saneamento, marco
legal que já se aplica em quase todos os países da América Latina. Especificamente,
devem ser definidos obrigações, instrumentos e funções dos órgãos
reguladores assim como sua estrutura institucional, com o objetivo de que os
reguladores sejam capazes de regular, facilitar, exigir ou penalizar o cumprimento
eficaz do mandato de universalização dos serviços com os meios que a
Lei colocou à sua disposição. Apenas através de um mandato legal prévio, as
Autoridades de Regulação e Controle poderão tornar obrigatórias as resoluções
e instruções aos regulados e fazer cumprir o exercício oportuno das medidas
de fiscalização, controle ou sanção, em relação com a vocação econômica e
política do Estado para realizar a universalização dos serviços públicos de água
pública e saneamento.
A prestação dos serviços de água e saneamento faz com que o prestador do
serviço assuma os custos de administração, operação, manutenção e investimento
com o objetivo de assegurar sua operacionalidade e funcionamento
eficiente e, como se explicou, sua expansão presente e futura. A recuperação
desses custos deve ser feita em períodos de tempo suficientemente razoáveis e
em condições de sustentabilidade econômica e social, como pré-condição para
alcançar a universalidade do fornecimento. O regime tarifário deve remunerar
a expansão dos serviços para garantir que chegue a toda a população, sem
discriminação alguma, o que inclui os cidadãos do futuro.
Em determinadas circunstâncias, os princípios de igualdade e universalidade
podem contradizer os princípios de suficiência financeira e eficiência,
criando dilemas para o regulador no que diz respeito a qual destes princípios
é o principal. Garantir a suficiência financeira em condições de prestação eficiente
do serviço pode implicar níveis tarifários não aceitáveis sob as normas e
princípios da universalidade e igualdade.
Para orientar a atuação do regulador é necessário que os textos legais estabeleçam
de maneira precisa qual é a prevalência de critérios e além disso, forneça
os instrumentos legais, regulamentares e financeiros para que se tornem
realidade. Os princípios da universalidade e da igualdade devem garantir para
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