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REFLEXÕES FINAIS
tável e saneamento exige a instrumentalização de mandatos constitucionais
que expressem de forma clara e precisa a vontade política do Estado, identifiquem
as competências e obrigações das diversas autoridades nos diferentes
níveis de governo, e as obrigações e responsabilidades que devem assumir as
agências responsáveis pela regulação econômica. Uma lei específica que projete
um plano de universalização dos serviços públicos de água e saneamento
é necessária para traduzir em mandatos legais específicas a vontade política
de concretizar os objetivos e as obrigações decorrentes desse mandato. O
plano deveria definir claramente o alcance das obrigações de cada autoridade
administrativa e especificar as consequências dos incumprimentos. Da
mesma forma, uma lei deveria integrar a obrigação da universalização com
o regime legal, empresarial e regulatório em vigor para os serviços de água e
saneamento. Especificamente, devem se definir as obrigações, instrumentos
e funções dos reguladores para facilitar, exigir ou sancionar o cumprimento
eficaz do mandato de universalização dos serviços universais. Somente através
de um mandato legal anterior é que as Autoridades de Regulamentação
e Controle fazem obrigatórias resoluções e instruções aos regulamentados e
fazem cumprir o exercício oportuno de vigilância, controle ou sanção.
• A revolução sanitária do Chile: os números falam por si mesmos. O
Chile tem 100% de cobertura de água potável, 96% de esgoto e 90% de
tratamento de águas residuais. Este foi um caminho árduo e paciente de
reformas de política pública em matéria de água e saneamento ao longo
de 25 anos. Estas reformas apóiam-se em um marco regulatório claro e
eficaz, no qual o Estado se dedica à tarefa de aumentar a eficiência e garantir
o acesso do serviço à população. A criação da Superintendência
de Serviços Sanitários em 1988 envia um claro sinal de privilegiar um
papel regulador sobre uma função empresarial. Um aspecto muito importante
do marco regulatório constituiu a substituição do subsídio generalizado
por um sistema de subsídios focalizado nos grupos familiares
de menores rendas do país, através de um subsídio direto ao pagamento
dos consumos dos serviços sanitários, administrados pelos Municípios.
Esta forma de subsídio direto à demanda é possível devido às condições
de crescimento econômico prolongado do Chile, com finanças públicas
ordenadas e diminuição progressiva da pobreza. Além da vontade política
para estabelecer um sistema de subsídios transparentes com mínima ou
nenhuma interferência “clientelista” e capacidade de gestão da administração
pública.
• A revolução sanitária do Chile e a participação do setor privado. Para
o Chile resultava impossível enfrentar por conta própria os desafios
de investimentos no setor sanitário porque no setor sanitário porque
isso teria significado sobre-endividar o país. Mas o problema não era
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