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CAPÍTULO 3. Balanço Regional sobre a universalização dos serviços:
focalizar os direitos humanos nos excluídos
de acordo com os critérios do UN Habitat sobre os materiais de construção das
moradias, superlotação e acesso a serviços de água potável e saneamento (UN
Habitat, 2009). Com esta visão, a igualdade social como expressão das liberdades
básicas das pessoas se converte em um objetivo por si mesmo, como a
verdadeira expressão dos propósitos superiores que animam a sociedade na
reafirmação de um princípio básico de respeito pela dignidade humana e pela
coesão social. A partir desta perspectiva, a garantia do direito humano à água
e ao saneamento, como outros ligados aos direitos econômicos, sociais e culturais,
transforma-se em um objetivo central do desenvolvimento econômico
e social dos países (Sen, 1999).
O Comentário Geral Nº 15
das Nações Unidas: o direito humano à água
Água potável
De acordo com a definição contida no Comentário Geral Nº 15, o direito
humano à água é o direito de todos para dispor de água suficiente, saudável,
aceitável, acessível e disponível para o uso pessoal e doméstico. Embora
reconhecendo o papel fundamental da água na produção de alimentos, na
produção de meios de subsistência e no aprecio de certas práticas culturais, a
distribuição da água deve ser feita com prioridade de uso para fins pessoais e
domésticos. Também destaca-se a importância de garantir o acesso sustentável
aos recursos hídricos com fins agrícolas para o exercício do direito a uma
alimentação adequada, assim como à necessidade de assegurar o seu uso por
parte dos agricultores marginalizados, em particular as mulheres. Dispõe que
um povo não pode ser privado de seus próprios meios de subsistência, destacando
que os Estados devem garantir um acesso suficiente à água para os
povos indígenas.
As condições necessárias para satisfazer este direito variam, mas os seguintes
aspectos substanciais devem ser considerados:
• Disponibilidade. O abastecimento de água para cada pessoa deve ser
suficiente e contínuo para uso doméstico e pessoal, tais como bebida,
higiene pessoal ou preparação de alimentos.
• Qualidade. A água deve ser segura e, portanto, livre de microorganismos,
substâncias químicas ou riscos de radiação que sejam uma ameaça
para a saúde. Além disso, a água para uso doméstico deve ser de cor,
odor e sabor aceitáveis.
• Acessibilidade. A água e os serviços de abastecimento devem ser acessíveis
a todos, sem discriminação de qualquer tipo. Esta condição tem
várias dimensões que se sobrepõem:
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