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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
O reconhecimento do direito, gera, em contrapartida, obrigações ao receptor
do direito em relação com a garantia da racionalidade do consumo
e a cogestão na conservação da água como recurso e a preservação do ambiente
no qual se realiza o saneamento.
A qualidade
O direito à água e ao saneamento como direito relacionado com o direito
à saúde exige a identificação das condições técnicas precisas que permitem
garantir que os serviços são prestados em condições de salubridade e a
eliminação técnica adequada dos resíduos líquidos e sólidos.
Por exemplo, para a realização eficaz do direito, a qualidade da água
apta para o consumo humano exige parâmetros rigorosos que não admitem
exceções ou discriminação nos níveis de qualidade. 32 Em conjuntos habitacionais
urbanos exige-se contar com conexões aos sistemas de esgoto e
com a coleta do lixo doméstico (resíduos sólidos) de acordo com horários
e frequências semanais pré-estabelecidos e, além disso, incentivar a separação
na fonte dos resíduos recicláveis, deve-se evitar a eliminação de lixo
nos corpos d’água ou a queima de resíduos em locais de moradia. É necessário
precisar que a realização eficaz do direito à água e ao saneamento
implica, por sua vez, a execução do direito a uma moradia digna em locais
ambiental e fisicamente aptos para assentamentos humanos. Finalmente,
como uma exigência geral para uma massa de pessoas, deve-se contar com
lugares e sistemas adequados de eliminação geral de resíduos sólidos e com
técnicas já aprovadas como aterros sanitários ou incineração de resíduos
perigosos em locais apropriados para tal e de acordo com os padrões internacionais.
No entanto, o exercício do direito universal à água e ao saneamento
não exige que a água seja tratada com padrões elevados se o uso da água
é para a irrigação de jardins, campos de golfe ou lavouras, ou para outros
usos como a lavagem de veículos ou de depósitos de materiais. Do mesmo
modo, a tecnologia apropriada de saneamento deve ser adequada às condições
específicas dos que tem acesso ao direito, sejam grandes conglomerados
urbanos de menor tamanho, ou de moradias rurais dispersas ou de
pequenas comunidades semi-rurais, etc.
O acesso
O acesso sem discriminações garante o acesso universal; assim, a água e as
instalações e os serviços de água e saneamento devem ser acessíveis a todos,
sem discriminação alguma, de acordo com os seguintes atributos.
32. “As Orientações da OMS para a qualidade da água potável fornecem valores específicos de diversos indicadores
de contaminação microbiológica e de perigos químicos, mas admitem que os países adaptam os valores de
referência a seus próprios contextos socioeconômicos”. Progressos Saneamento e Água OMS. 2010.
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