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CAPÍTULO 7. PERSPECTIVA TÉCNICA E GERENCIAL:
AÇÃO DE LONGO PRAZO E EFICIÊNCIA EM SÃO PAULO
normas de regulação e pela designação da entidade reguladora, a qual deve
ter garantida sua independência decisória e sua autonomia administrativa e
financeira.
As inovações criadas por essas novas leis vão resultam em: (i) uma maior
integração entre as empresas de saneamento e os titulares dos serviços; (ii)
a necessidade de adaptação das empresas às normas regulamentares; e (iii)
ampliar a prestação de contas para os reguladores e usuários dos serviços.
Estas mudanças legais levaram a um ajuste no marco de atuação da SABESP,
estimulando a concorrência pelo mercado que oferece o setor, criando novas
responsabilidades e obrigações, mas também novas oportunidades para
a empresa.
Essas normas legais materializaram-se em 2007 com a aprovação da Lei
Complementar Nº 1.025/07, que criou a Agência Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), na qual se estabelecem suas competências
de planejamento, regulação e fiscalização dos setores de água potável
e saneamento, criando-se assim um ambiente ordenado e previsível para o
desenvolvimento do setor no Estado.
São muitas as razões que justificam o mandato conjunto para a regulação do
saneamento e da eletricidade em uma única agência regulamentar. Uma delas
é para a criação de economias de escala e de alcance administrativos e financeiros,
como também o conhecimento e a aprendizagem insitucionais.
De fato, os setores de eletricidade e saneamento enfrentam problemas
conceituais e operacionais semelhantes. Ambos setores têm características
de monopólio natural, principalmente nas fases de transporte e distribuição,
vindos da existência de infraestrutura em redes cuja duplicação seria muito
cara. Apresenta-se, então, ao regulador uma série de questões semelhantes
relativas à eficiência e à qualidade da gestão e da utilização destas redes.
A estrutura da ARSESP tem órgãos setoriais compatíveis com sua função
multissetorial, com destaque para os Conselhos de Energia e os de Orientações
de Saneamento, com a participação eficaz dos municípios. Está prevista a
criação de câmaras técnicas especializadas e de superintendências regionais
para uma ação descentralizada, embora ambas propostas ainda estejam sob
avaliação. Ao estabelecer seu regime jurídico como autarquia especial, a
ARSESP tem mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, independência
para tomar decisões, autonomia administrativa e financeira. O orçamento da
agência é coberto por 0,5% das tarifas cobradas e pelos recursos do orçamento
estatal para as despesas de pessoal.
O mandato da ARSESP tem como objetivo garantir a estabilidade das
regras, dando segurança jurídica às relações contratuais assinadas entre o
poder concedente e os prestadores de serviços; à qualidade dos serviços,
segundo metas estabelecidas nos contratos sob fiscalização da ARSESP;
a fixação das tarifas; e como instância para canalizar as reclamações dos
usuários.
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