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CAPÍTULO 5. PERSPECTIVA ECONÔMICA:
UMA POLÍTICA SOCIAL E FISCAL PARA ÁGUA E SANEAMENTO
da Declaração Universal dos Direitos Humanos e, posteriormente, no Pacto
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas.
De acordo com estas publicações, tais direitos podem ser entendidos, no
caso dos serviços públicos básicos, como essenciais ao direito a uma moradia
adequada e, em particular, à água e ao saneamento, elementos essenciais para a
realização do direito à saúde. Por sua vez, como resultado da luta da sociedade
civil, em 2010 as Nações Unidas consagraram especificamente o direito à água
e ao saneamento dentro dos direitos sociais.
Esta relação de direitos expressa os valores da igualdade e da solidariedade,
essenciais para construir a sociedade, mas também se visualizaram desde o
início como essenciais à liberdade. Nas palavras do preâmbulo, a Carta das
Nações Unidas afirma a busca da “promoção do progresso social e (...) a elevação
do nível de vida dentro de um conceito mais amplo de liberdade”. Esta
concepção também está associada ao conceito de cidadania social de T. H.
Marshall e, mais recentemente, ao de “desenvolvimento como liberdade” de
Amartya Sen (Marshall e Bottomore, 1992; Sen, 1999).
O alcance de tais direitos deve ser, é claro, consistente com o nível de
desenvolvimento de um país. Neste sentido, como já expressei em um trabalho
anterior “a tentativa de exigir direitos de forma abstrata sem considerar o que
uma sociedade pode dar a todos os cidadãos em um determinado momento
pode terminar distribuindo os escassos recursos para alguns poucos. Portanto,
embora certos níveis de exigibilidade jurídica sejam essenciais para qualquer
formulação de direitos, no caso dos econômicos e sociais é igualmente , ou
talvez, inclusive, mais importante a exigibilidade política: a especificação,
pela autoridade política (a Assembleia Constituinte ou o Congresso da
República) de quais são as conquistas em direitos econômicos e sociais que
uma determinada sociedade espera alcançar, dentro das limitações impostas
pelo nível de desenvolvimento de um país, mas também do princípio de que
se deve alcançar o máximo entre o possível . (Ocampo, 2008; 2010)
O segundo dos conceitos mencionados de política social surgiu como resultado
das reformas econômicas dos anos 80 e 90 do século passado (no caso
chileno, das reformas da segunda metade dos anos 70), sob a forte influência
do Banco Mundial (e, no caso do Chile, da Escola de Chicago). Estas reformas
surgiram como parte dos drásticos ajustes fiscais que foram adotados
por países latino-americanos durante a crise da dívida e, portanto, da tarefa
de reduzir o alcance das intervenções estatais. Em um sentido positivo, procurou-se,
no entanto, que os serviços do Estado chegassem aos mais carentes
e introduziu-se alguns mecanismos para apoiar a adaptação das populações
vulneráveis aos programas de ajuste estrutural, entre os quais se destacam
os fundos de emergência social. Quando a focalização combinou-se com a
prestação privada de serviços, introduziu-se, além disso, os subsídios à demanda
em substituição dos subsídios à oferta que caracterizam os sistemas
de abastecimento público. Deste modo, a focalização procurou conciliar a
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