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Capítulo 3.
3.
CAPÍTULO 3. Balanço Regional sobre a universalização dos serviços:
focalizar os direitos humanos nos excluídos
Balanço regional sobre
a universalização dos
serviços:
focalizar os direitos
humanos nos excluídos
Abel Mejía Betancourt
Desigualdade e o direito humano à água e ao saneamento
A consagração formal do direito humano à água e ao saneamento, estabelecida
pelas Nações Unidas em 28 de julho de 2010, não é simplesmente uma
novidade para o marco jurídico internacional. Esta resolução obriga que os
países ajustem suas estruturas legais e regulamentares a fim de facilitar a implementação
de estratégias para o setor de água potável e saneamento para
cumprir este mandato.
Embora, em geral, este direito aparece em muitas legislações como um direito
difuso, agora se reconhece explicitamente e sua incorporação à legislação
obrigará a receber as normas regulamentares contidas no Comentário Geral Nº
15 das Nações Unidas. A preocupação dos países no assunto se traduz inicialmente
na adoção de novos direitos em suas respectivas legislações. No caso da
América Latina, a resolução confirma a universalização do acesso à água e ao
saneamento com serviços de qualidade nos domicílios, e oferece uma oportunidade
para ajudar a reverter as desigualdades existentes e ao mesmo tempo
favorecer a inclusão social.
No entanto, não será possível atingir este objetivo com os únicos instrumentos
da política pública tradicional se não se reconhece que as pessoas que estão
em situação desvantajosa pela falta ou precariedade destes serviços básicos,
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