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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
privada, à dignidade humana e à proteção da saúde pública e do meio ambiente
(AGNU, 2007:13).
O Alto Comissariado esclarece que as declarações, resoluções, princípios e
diretrizes relacionados com os direitos humanos não têm o mesmo carácter
obrigatório que os tratados, embora possam conter elementos que já impõem,
ou poderiam chegar a impor, obrigações aos Estados no âmbito do direito internacional
consuetudinário. O relatório termina com a afirmação de que um
número cada vez maior de Estados reconhece a água potável salubre como um
direito humano em suas constituições e em sua legislação nacional, e alguns
tribunais nacionais fazem com que “se cumpra esse direito sob a alçada da
justiça” (AGNU, 2007: 5, 28).
Recentemente, a Assembleia Geral das Nações Unidas, em resolução aprovada
em 28 de julho de 2010, A/RES/64/292, reconhece que o direito à água
potável e ao saneamento é um “direito humano essencial para o pleno usufruto
da vida e de todos os direitos humanos” e apela aos Estados e às organizações
internacionais que proporcionem recursos financeiros e tecnologia para intensificar
os esforços a fim de proporcionar para toda a população um acesso a
preços acessíveis à água potável e ao saneamento.
A definição jurídica do direito à água e ao saneamento
Tendo como referência as definições dos instrumentos internacionais mencionados,
chega-se à conclusão que o direito à água e ao saneamento é um
direito derivado e associado com o direito à vida (direito de evitar a morte
por desidratação), o direito à saúde (reduz o risco de doenças relacionadas
à água), o direito à dignidade humana e à moradia e habitação adequadas (a
moradia é o lugar onde se permite satisfazer as necessidades de consumo e
alimentação, e as necessidades de higiene pessoal e doméstica). 26 O direito à
água e ao saneamento é definido como “o direito ao acesso, em igualdade de
condições e sem discriminação, a uma quantidade suficiente de água potável
para usos pessoais e domésticos, que inclui água para consumo, lavanderia 27 ,
preparação de alimentos e higiene pessoal e doméstica, para manter a vida e
a saúde” (AGNU, 2007:28).
Quatro fatores são necessários para o adequado exercício do direito à água:
disponibilidade, qualidade, acesso e exequibilidade 28 . São critérios que dão
conteúdo jurídico e significado concreto ao objetivo que busca a universalização
dos serviços de água e saneamento. Identificam o conteúdo do núcleo
essencial do direito, o que, além de ter um alcance universal, é delimitado.
Quer dizer, o direito à água e ao saneamento é um direito fundamental para
todos os seres humanos em virtude de sua conexão com o direito à vida e
26. PIDESC. Artigos 11 e 12 e Carta Internacional dos Direitos Humanos.
27. Lavagem de roupa.
28. Comentário Geral Nº 15. ONU Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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