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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
Conclusões
Este trabalho teve como ponto de partida uma breve revisão do desenvolvimento
do direito à água e ao saneamento pelos instrumentos de direitos humanos no
âmbito das Nações Unidas. Se bem que nos instrumentos do direito internacional
o acesso à água potável e ao saneamento não se registra como um direito humano
em si mesmo, um número cada vez maior de Estados reconhece esse direito e
suas constituições e legislação nacional e alguns tribunais nacionais fazem com
que se cumpra esse direito sob a alçada da justiça.
Tomando este enfoque internacional como ponto de partida, o documento
desenvolve os fundamentos jurídicos do direito à água e ao saneamento, assim
como a busca da universalização destes serviços como a forma de concretizar
este direito na prática, que é fundamental para garantir a continuidade da vida
e da saúde, assim como necessário para o desenvolvimento dos direitos sociais
e econômicos dos povos. Para torná-los realidade, propõe-se como necessária,
não só a consagração constitucional do direito, mas sim sua instrumentalização
através da lei e da regulação.
O Estado é, tanto a Nação como as autoridades subnacionais, o garante em
última instância do direito universal ao acesso à água e ao saneamento e, neste
caráter, é o que está obrigado a criar os instrumentos legais, regulamentares e
financeiros para garantir o acesso universal, já seja diretamente ou através das
empresas prestadoras de serviços, proporcionando oportunamente os recursos,
subsídios e instrumentos necessários para sua realização.
O trabalho analisa a necessidade de concretizar a vontade política de universalizar
os serviços de água e saneamento por meio de uma lei específica
que projete um “Plano” de universalização dos serviços públicos de água
e saneamento que, por sua vez, defina as linhas gerais, os princípios e as
ferramentas que permitam apontar os aspectos de ordem regulamentar necessários
para incorporar nas decisões regulamentares os aspectos concretos
próprios da regulação econômica que se exigem para o sucesso e manutenção
do Plano.
A constitucionalização do direito à água e ao saneamento básico como direito
humano e não apenas como um direito econômico ou social, é insuficiente
em sua aplicação e instrumentalização, se não se aprovam mecanismos legais
que refletem, não apenas a vontade constitucional, mas também a vontade
política governamental para conseguir o acesso universal aos serviços de água
e saneamento, e a contribuição de recursos destinados para seu financiamento.
Além disso, é a lei a que permite estabelecer o alcance da função do regulador
e sua relação com as funções e obrigações das outras autoridades administrativas,
em particular, aquelas ligadas às autoridades subnacionais que, com
algumas exceções como o Chile, geralmente são responsáveis por garantir as
condições para a prestação eficiente e universal dos serviços de água e saneamento,
já seja diretamente ou através de empresas.
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