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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
Posteriormente, implementa-se uma metodologia que permite garantir a eficácia
e a igualdade da atribuição de subsídios por regiões, de acordo com
os níveis tarifários em vigor. Os níveis de renda familiar e a condição de que
uma conta mensal de água potável não chegue a representar uma porcentagem
igual ou superior a 3% da renda familiar são considerados.
Os requisitos que os candidatos devem cumprir para obter o subsídio são
os seguintes:
• Ser residentes permanentes do domicílio, sem importar se são proprietários,
inquilinos ou familiares.
• Impossibilidade da família e/ou outras pessoas que residem no imóvel de pagar
a quantia total do valor das contas.
• Não estar inadimplente no pagamento da prestação dos serviços.
• Solicitar a concessão do benefício por escrito ao Departamento Social do respectivo
município.
• Apresentar a última conta paga pela prestação do serviço, ou, se houver uma
dívida, o respectivo acordo de pagamento assinado com o prestador.
O Município, nos níveis competentes, analisa e verifica - para cada candidato
– o cumprimento das exigências, em cujo caso o benefício é concedido
mediante um Decreto da Prefeitura.
O subsídio é concedido por até três anos, renováveis por mais três anos se as
condições pelas quais foi concedido se mantiverem.
Este benefício pode ser rescindido se o beneficiário acumular três contas
sucessivas sem pagar; mudar de domicílio; melhorar a situação socioeconômica
que levou à concessão, e por cumprimento do prazo, em cujo caso, pode
voltar a se candidatar.
Anualmente, o Ministério de Planejamento e Cooperação (MIDEPLAN) informa
ao Ministério da Fazenda o número de subsídios por região, os metros
cúbico de consumo a subsidiar, a intensidade do benefício e do orçamento
necessário para o financiamento.
A implementação deste subsídio não foi uma tarefa fácil. Exigiu um grande
esforço de coordenação dos municípios, além do apoio da Subsecretaria de
Desenvolvimento Regional, do MIDEPLAN e das próprias empresas sanitárias,
as quais, com seus recursos humanos e materiais, prestaram uma grande ajuda
para o sucesso da aplicação deste benefício.
Apesar de que a existência e a concessão de um benefício como o subsídio
ao consumo, representaria, por um lado, uma grande contribuição a amplos
setores de menores recursos, e por outra, uma ajuda significativa para a aplicação
de tarifas que assumissem o custo real do serviço, passados dois anos
de sua implementação (1991) apenas 54% dos subsídios promulgados pelo
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