Descargar PDF - Publicaciones - CAF

CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
o nível e mandato que corresponda a cada autoridade, tanto em nível nacional
com subnacional. E, o que é mais importante, poderia afirmar com precisão o
que acontece se a respectiva autoridade não cumpre com as tarefas atribuídas
pela Constituição e pela Lei sobre a universalização dos serviços. “No caso do
Brasil, o incumprimento deste tipo de planos, geralmente associados com objetivos
ambientais, pode associar-se a uma promessa das receitas municipais,
especialmente das transferências fiscais do poder federal. Com estes recursos
irão financiar o plano. 44
É comum encontrar na constituição e nas leis mecanismos punitivos e eventual
destituição ao funcionário que não cumpre suas funções, seja este um
funcionário comum, um prefeito, um governador de estado ou departamento
e, inclusive, a perda do mandato de um ministro através de moção de censura
no Congresso. No entanto, muitas vezes estas sanções têm efeitos muito mais
tardios enquanto se cumprem as formalidades e se realiza o necessário e devido
processo ao funcionário que não cumpriu suas funções.
A experiência demonstra que muitas vezes são precárias as ferramentas através
das quais se pode exigir às autoridades locais o cumprimento dos compromissos
que devem assumir com relação à universalização da água e do
saneamento. A autonomia das autoridades locais é um orçamento consagrado
nos textos constituicionais e, geralmente, não existem sanções eficazes ou exigências
que impliquem para os prefeitos, em geral como autoridades competentes,
a perda da capacidade para executar os programas ou o redirecionamento
dos recursos de transferências da Nação em caso de incumprimento das
obrigações a respeito da universalização dos serviços. Pelo contrário, tendem
a descarregar sua responsabilidade nas empresas prestadoras dos serviços e se
descobre que, nos casos das empresas com operação privada, com mais razão
as autoridades locais se desentendem por completo de suas obrigações constitucionais
e legais.
Dada a importância de acelerar o acesso à habitação de interesse social e de
interesse prioritário, a Colômbia aprovou recentemente a Lei 1537 de 2012,
a qual promove políticas de desenvolvimento urbano, financiamento e acesso
de famílias de menores recursos a projetos de habitação de interesse social e
de interesse prioritário, projetos que incluem a instalação e disponibilidade
dos serviços públicos de água e saneamento para a população vulnerável que
resulte beneficiada com esses projetos habitacionais. A lei estabeleceu como
prioridade a designação de recursos para subsídios de água potável e saneamento
para aqueles municípios que desenvolvam em conjunto com o Governo
Nacional macroprojetos habitacionais. Prevê, em particular, um Fundo Nacional
de Solidariedade de Água Potável e Saneamento Básico para promover a
sustentabilidade dos serviços de água potável e saneamento básico, sujeito ao
Estatuto orgâncio do Orçamento Geral da Nação e elimina a cobrança da taxa
44. Comunicação pessoal com Abel Mejía.
119