Descargar PDF - Publicaciones - CAF

IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
precisa qual é a prevalência de critérios e além disso, forneça os instrumentos
legais, regulamentares e financeiros para que se tornem realidade. Os princípios
da universalidade e da igualdade devem garantir para aqueles usuários
que tenham características muito específicas de precariedade socioeconômica
ou a impossibilidade passageira de pagar, ainda que não seja um usuário carente.
Os princípios da eficiência e suficiência financeira são indispensáveis
para criar as condições para preservar a sustentabilidade a longo prazo dos
serviços e tornar realidade o princípio da universalidade do serviço.
Observa-se, para maior clareza, que qualquer pessoa natural ou jurídica que
preste os serviços públicos de água e saneamento com espírito de continuidade,
qualidade e sustentabilidade econômica e social no tempo, deve incorrer
neste tipo de custos, sem importar se é uma instituição estatal ou privada,
uma comunidade organizada como cooperativa ou associação de usuários ou
de outra modalidade, ou de uma empresa estatal ou privada. Disponibilizar
a água e o saneamento para a população atual e futura e garantir seu acesso
e conexão a 100 metros do domicílio ou a menos de 30 minutos do local de
consumo, significa assumir, além de custos puramente operacionais e de administração,
os custos de investimento e expansão mencionados acima.
É tarefa do regulador realizar o exercício técnico de calcular os custos descritos
e verificar respondam aos critérios de eficiência. Quer dizer, o regulador
deve evitar que se transfiram as tarifas, através de custos, ineficiências da administração,
excessos causados por decisões equivocadas de investimento ou
de tecnologias inadequadas e de alto custo.
Mas a tarefa do regulador não termina aqui. Os critérios de eficiência e suficiência
financeira não são necessariamente incompatíveis com o critério de
solidariedade e redistribuição.
“O critério de eficiência afirma que os serviços públicos devem ser produzidos da maneira
mais econômica possível sob padrões adequados de qualidade. O critério de suficiência
financeira busca que a fórmula tarifária contenha todas as despesas necessárias para a prestação
do serviço (incluindo custos, gastos, remuneração do patrimônio) de acordo com
as necessidades da população que deve ser atendida, e segundo os objetivos e parâmetros
estabelecidos na Constituição e na lei. Por sua vez, o critério de solidariedade versa sobre
a forma como deverá ser dividido o valor que custa prestar os serviços públicos entre os
diferentes membros da sociedade, de acordo com sua capacidade econômica, para que
todos possam ter acesso aos serviços e para que tal acesso não dependa exclusivamente
da capacidade de pagamento, mas que sim atenda ao princípio da necessidade segundo
o qual as pessoas que não possuam os recursos para ter acesso ao consumo básico, sejam
beneficiadas com medidas a seu favor para permitir o acesso.” 51
51. Colômbia. Corte Constitucional. Sentença C-151 de 2003. Página 144
124