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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
Experiência em sistemas pré-pagos de contas de água e esgoto para prevenir a
inadimplência e o corte
O sistema pré-pago é utilizado atualmente por várias empresas de serviços
públicos para prevenir a inadimplência e corte do serviço em usuários dos estratos
mais carentes da população urbana. Também é oferecido a famílias que
tiveram o serviço desconectado por falta de pagamento. O uso desse sistema
está comprovado no serviço de energia nas denominadas “comunidades de
difícil gestão” (áreas marginalizadas, cortiços, populações rurais), mas apenas
se iniciou como um programa piloto no serviço de água e esgoto.
Mínimo vital
É necessária uma formulação legal anterior que crie a figura do mínimo vital
e regule qual é a fonte de financiamento e da população-alvo.
• O “mínimo vital” é um fornecimento ininterruptível sob nenhuma
circunstância, mas não é gratuito nem deve ser um pagamento universal
para todos os mais carentes. É um subsídio complementar aos
subsídios tarifários existentes, já descritos anteriormente, e outorgado
a pessoas em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade, após o
registro do solicitante em um Escritório Governamental de Ação Social,
que verifica os critérios de elegibilidade e realiza a verificação e o
acompanhamento. Deve ser temporário.
• Outorgar-se-ia a pessoas pertencentes à população vulnerável; 56
• Definir-se-ia como uma ajuda transitória em certos casos de força
maior, independentemente da condição socioeconômica da pessoa;
• A autoridade responsável pelo subsídio deve ser identificada;
• As autoridades subnacionais, geralmente locais, são as que normalmente
ficam responsáveis por garantir esses pagamentos de subsídios;
• O denominado “Bônus de Solidariedade” pode ser um mecanismo
para atribuir o subsídio que deverá ser pago diretamente pela autoridade
responsável do subsídio ao prestador do serviço;
• Os reguladores, com base legal prévia, poderiam estabelecer as condições
específicas para outogar a garantia do mínimo vital sob os seguintes
pressupostos:
• Como se recuperam os custos de manutenção do mínimo vital pelos
prestadores de serviços.
• Os prestadores receberão os recursos provenientes dos subsídos
através de depósito direto obrigatório das faturas orçadas.
• Definir um consumo básico sobre o qual se define o mínimo vital.
56. Mulheres carentes com filhos e desempregadas, crianças, minorias indígenas e de outros grupos, refugiados,
asilados, deslocados, migrantes, hospitais, prisioneiros e detidos.
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