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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
que são administrados pelos próprios municípios. Os Fundos administram os
excedentes de contribuições ou os déficits de financiamento dos subsídios.
A Nação, através de transferências fiscais diretas provenientes no Sistema Geral
de Participações (SPG), procura cobrir os déficits de financiamento de subsídios de
alguns municípios onde não existem estratos altos ou setores fortes da indústria e
do comércio que ajudem a financiá-los. As contribuições e os subsídios são considerados
recursos fiscais e não fazem parte das receitas próprias das empresas que os
administram.
O regime busca que os custos da prestação dos serviços possam ser
recuperados na totalidade pela empresa. No entanto, produzem-se déficits
de financiamento de subsídios que ameaçam a sustentabilidade do serviço
naqueles municípios onde a composição dos usuários de alta renda é baixa e a
maioria dos habitantes do município pertence a grupos populacionais de baixa
renda. A Lei 1537 de 2012 acaba de criar o Fundo Nacional de Solidariedade
da Água e do Saneamento Básico, um complemento dos FSRI municipais, o
qual visa suplmentar o financiamento dos subsídios para aqueles municípios
que atendam às disposições legais em matéria de subsídios e criação dos FSRI.
Isto porque muitos municípios não transferem os incentivos fiscais que a Nação
confere via SGP para financiar os déficits e preferem usá-los para financiar
projetos realizados pelo município em outros serviços com os mesmos recursos
do SPG.
Desequilíbrio dos custos de investimento e renda em centros urbanos
Os investimentos em sistemas de prestação de serviços de aqueduto e esgoto
são de longa maturação, com vidas úteis de 40 anos e as taxas anuais de recuperação
de capital significativamente baixas. Vale a pena ilustrar este desequilíbrio
entre os custos de investimento e as receitas com um exemplo.
Em algumas das grandes empresas de capital estatal e prestadoras de aqueduto
e esgoto na Colômbia, as taxas anuais de recuperação de capital são da
ordem de 2,1%, taxa substancialmente baixa que desestimula a entrada de investimento
privado a risco; a tarifa média da Empresa de Aqueduto de Bogotá
(EAAB por sua sigla em espanhol), empresa que tem a maior tarifa de aqueduto
do país e a segunda mais alta de esgoto, apenas recupera parcialmente
do investimento anual que faz em água, esgoto e aqueduto pluvial cerca de
COP$ 500 bilhões (USD 280 milhões/ano). Apenas 38% do investimento no
sistema de galerias de águas pluviais é financiado com as tarifas de esgoto e
o restante é financiado através do imposto predial arrecadado pela cidade.
Deve-se notar que a maior parte do investimento feito pela EAAB é no esgoto,
o qual, em um importante componente, corresponde a esgoto combinado
pluvial/águas cinzas.
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