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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
a consagração constitucional do direito, mas sim sua instrumentalização
através da lei e da regulação. O trabalho analisa a necessidade de concretizar
a vontade política de universalizar os serviços de água e saneamento
em questão por meio de uma lei específica, que projete um “Plano” de
universalização dos serviços públicos de água e saneamento, que, por sua
vez, defina as linhas gerais, os princípios e as ferramentas que permitam
apontar os aspectos de ordem regulamentar necessários para incorporar
nas decisões regulamentares os aspectos concretos próprios da regulação
econômica que se exigem para o sucesso e manutenção do Plano.
Além desta primeira seção introdutória, este trabalho contém quatro seções.
A segunda seção desenvolve a base jurídica do direito humano à água,
levando em conta o desenvolvimento deste direito de acordo com os instrumentos
das Nações Unidas. Analisa-se o conceito de “mínimo vital de água e
saneamento” e se enumera uma série de características que permitem definir
e deduzir o alcance do direito e sua aplicação. A terceira discute a instrumentalização
do direito à universalização dos serviços de água e saneamento
através da constituição, da lei e da regulação; a quarta resume as principais
ideias e conclusões e apresenta algumas propostas de análises e pesquisas
futuras e possíveis agendas de trabalho.
A base jurídica do direito humano à água
O direito humano à água e ao saneamento
segundo os instrumentos das Nações Unidas
Em 1968, a ONU, reunida na Conferência Internacional de Direitos Humanos
em Teerã, examinou os progressos alcançados nos 20 anos que se
passaram desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos
e preparou um programa para o futuro. A Proclamação de Teerã declarou
a indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades individuais e fundamentou
o usufruto dos direitos econômicos, sociais e culturais como a
plena realização dos direitos civis e políticos. Segundo o documento, o progresso
na aplicação dos direitos humanos depende de políticas nacionais
e internacionais de desenvolvimento econômico e social que sejam boas e
eficazes.
Em janeiro de 1976, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou para
ratificação dos Estados Partes, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais (PDESC), o qual estabeleceu que a Carta
das Nações Unidas impõe aos Estados Partes a obrigação de promover o
respeito universal e eficaz dos direitos e das liberdades dos seres humanos.
Entre outras disposições definiu que os Estados, ao ratificar o Pacto,
reconhecem o “direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para
si e sua família, incluindo alimentação, vestuário e habitação, e a uma
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