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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
proteção de seu direito individual, através de um procedimento preferencial e
sumário, sempre que este direito seja violado ou ameaçado por ato ou omissão
de qualquer autoridade pública, incluindo as autoridades de regulação (financeira)
do serviço.
As denominadas “Ações Populares” ou “Ações de Grupo”, também muito
típicas do direito comum anglo-saxão, também têm expressão constitucional
em alguns países latino-americanos de tradição civilista romano-germânica e
permitem proteger os direitos coletivos relacionados, por exemplo, com a saúde
pública e o meio ambiente ou exigir compensações pecuniárias em casos
de interesse individual ou coletivo de direitos de consagração constitucional. 42
Além disso, é comum em regimes constitucionais que se aceite que os tratados
e convenções ratificados pelo Congresso que reconhecem os direitos humanos
prevaleçam sobre as leis internas, e que os direitos e deveres consagrados constitucionalmente
sejam interpretados de acordo com os tratados internacionais
de direitos humanos ratificados pelo país. 43
No entanto, surgem desvantagens que devem ser reconhecidas. Os juízes
de tutela muitas vezes não lidam com as complexidades técnicas ou financeiras
associadas com a prestação dos serviços, ou não estão devidamente
informados ou existe assimetria de informação a respeito dos obstáculos ou
dificuldades objetivas para fornecê-los nas condições que eventualmente requer
ou exige o afetado. E as decisões dos juízes também, às vezes, exigem o
cumprimento imediato independentemente do custo ou das possibilidades
técnicas objetivas necessárias para cumprir as exigências do juiz, ou estabelecem
prioridades que podem beneficiar um indivíduo em particular mas
que se opõem às prioridades dos serviços que mais beneficiam a comunidade
como um todo.
Deve-se especificar, então, que o Estado, tanto a Nação como as Autoridades
Subnacionais, é o garante em última instância do direito universal ao acesso à
água e ao saneamento e, neste caráter, é o que está obrigado a criar os instrumentos
legais, regulamentares e financeiros para garantir o acesso universal, já
seja diretamente ou através das empresas prestadoras de serviços, proporcionando
oportunamente os recursos, subsídios e instrumentos necessários para
sua realização.
41. Ação de tutela. Constituição Política Colômbia Artigo 86. Toda pessoa terá ação de tutela para reclamar perante
os juízes, em qualquer momento e lugar, através de um procedimento preferencial e sumário, por si mesma ou
por quem a represente, a proteção imediata de seus direitos constitucionais fundamentais, sempre que esses sejam
violados ou ameaçados por ação ou omissão de qualquer autoridade pública.
Juízo de amparo. Artigos 103 e 107 da Constituição Federal e a Lei de Amparo. Em parte tem por objetivo
específico tornar reais, eficazes e práticos os direitos estabelecidos na Constituição, buscando proteger dos atos de
todas as autoridades independentemente da patente, incluindo as mais altas, quando violem tais garantias.
42. Tal é o caso da Constituição da Colômbia, Arts. 83, 85, 86, 88 do Título II; Dos direitos, as garantias e os
deveres.
43. Tal é o caso do regime constitucional colombiano. Artigo 93. Título II, Dos direitos, das garantias e dos
deveres.
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