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IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA:
ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO
disponibilidade e o uso de um mínimo vital de água é um direito fundamental
de toda pessoa.
A pretensão de universalização do serviço de saneamento, mais conhecido
como “saneamento básico” 30 , refere-se à eliminação de resíduos líquidos e
sólidos relacionados com a satisfação das necessidades pessoais e domésticas
associadas à higiene pessoal e alimentação tanto individual como do núcleo
familiar imediato. Assim como com o uso da água, o saneamento básico como
mínimo vital é delimitado quando se trata da capacidade de dispor de instalações
de eliminação de líquidos (esgoto, limpeza e eliminação adequada de
lixo) associados diretamente com a pessoa e o núcleo familiar. Neste contexto,
a eliminação de resíduos líquidos industriais ou o tratamento industrial de
sólidos ou lamas residuais não estão diretamente associados com a realização
ou o exercício do direito fundamental universal ao saneamento. 31
A importância de esclarecer o alcance do conceito de mínimo vital de água
e saneamento está na necessidade de definir o âmbito da obrigação do Estado.
Compete ao Estado garantir, em geral, a disponibilidade e o acesso universal
ao serviço de água e saneamento, mas esta obrigação nas mãos do Estado não
implica que dispor de um mínimo vital seja, por si, um serviço gratuito, quer
dizer que os custos não sejam assumidos por alguém para poder garantir o
acesso ao mínimo vital.
A população pode tornar eficaz seu direito a um mínimo vital e receber o
serviço gratuitamente porque o Estado ou alguém benevolente e com recursos
decide assumir os custos envolvidos para o acesso ao direito e financiar
para alguns ou para todos este consumo mínimo com seus recursos fiscais,
no caso do Estado, ou com recursos próprios, no caso do benfeitor benevolente.
Mas, ainda neste caso, a disponibilidade, o acesso e o serviço que
garantem este acesso custam dinheiro e estes custos devem ser financiados
por alguém, seja pelo Estado, pelo provedor benevolente, pelo usuário do
serviço que paga as tarifas ou com recursos próprios da empresa que presta
o serviço, seja esta de capital estatal ou de capital privado, ou por uma instituição
ou organização de qualquer natureza jurídica que decida fornecê-lo e
não cobrá-lo. Ainda se o serviço é prestado por uma organização ou instituição
comunitária, religiosa ou secular, cooperativa ou associação de usuários,
também custa dinheiro acessar o serviço, tratá-lo, conduzi-lo e produzi-lo
em condições ideais para o consumo e se deve financiar para poder fornecê
-lo gratuitamente a quem não possa pagá-lo mas que, como ser humano, tem
o direito. Mais adiante analisa-se com detalhes este direito desde o ponto de
vista do acesso econômico.
30. Entende-se por saneamento básico, a eliminação de resíduos líquidos (esgoto) e sólidos (limpeza e eliminação
de resíduos sólidos). O esgoto pluvial pode estar associado com o serviço de esgoto ou se considera um sistema
independente. Não necessariamente considera-se como parte do saneamento básico, mas em centros urbanos
têm alta complementaridade com o esgoto sanitário.
31. A Corte Constitucional da Colômbia pronunciou-se a respeito (Sentença T-1104, 2005).
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