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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
A obrigação da universalização que visa garantir serviços de água e saneamento
a todos os cidadãos, inclusive às pessoas que vivem em precárias
condições socioeconômicas e humanas, faz previsível que grande parte destes
custos não possam ser recuperados a menos que se estruturem, por lei,
mecanismos de divisão de custos com base na capacidade de pagamento
dos usuários dos serviços, ou se definam os mecanismos de subsídio direto
que permitam a todos os usuários do serviço pagá-lo a um custo econômico
eficiente e financeiramente sustentável.
Existem vários instrumentos para canalizar este tipo de subsídios aos mais
carentes para lhes permitir o acesso a preços acessíveis aos serviços públicos
de água e saneamento.
Por exemplo, na Colômbia, o regulador calcula os custos econômicos eficientes
e financeiramente sustentáveis da prestação dos serviços de água e
saneamento, de acordo com metodologias tarifárias desenvolvidas pela Comissão
de Regulação (CRA). A lei 142 de 1994 autorizou um mecanismo de
divisão dos custos entre grupos de usuários com o objetivo de estabelecer
tarifas diferenciais entre grupos populacionais. De acordo com esta divisão
de custos, os usuários de maior renda pagam tarifas com um sobrepreço
denominado “contribuição de solidariedade” 52 , com o objetivo de gerar recursos
suficientes para pagar os subsídos dos estratos mais carentes, os quais
pagam o serviço por meio de tarifas inferiores aos custos, mas recebem um
subsídio que permite à empresa cobrir os custos do serviço. As empresas
administram o sistema de subsídios e contribuições e transferem os excedentes
aos denominados Fundos de Solidariedade e Redistribuição de Renda
(FSRI por sua sigla em espanhol) que os municípios administram. A Nação,
por meio de transferências fiscais diretas, provenientes do Sistema Geral de
Participações (SPG), também apóia o financiamento de subsídios. As contribuições
e os subsídios são considerados recursos fiscais e não fazem parte
das receitas das próprias empresas que os administram. Deve-se esclarecer
que, na Colômbia, por prescrição legal, não se pode subsidiar os custos
de operação, administração e manutenção relacionados ao fornecimento e
esses serão sempre cobertos pelo usuário. 53 . Pode-se subsidiar os custos de
expansão e as conexões. Os medidores e as conexões podem ser financiados
a longo prazo pelas empresas.
Um mecanismo alternativo consiste em definir uma tarifa única para todos
os usuários do serviço, tarifa que recupera os custos econômicos eficientes e
financeiramente sustentáveis de prestar os serviços. Os mais carentes pagam
os serviços de acordo com a tarifa estabelecida, mas recebem um auxílio
monetário em dinheiro. Este é o regime utilizado pelo Chile, onde o Estado
52. Este sobrepreço é uma contribuição de natureza fiscal que pode ser de 20% ou mais, e se calcula como uma
porcentagem sobre o custo do serviço..
53. Artigo 96.6. Lei 142 de 1994.
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