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CAPÍTULO 6. PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO:
OPÇÕES PARA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL
melhoria contínua das condições de vida”, e reconhecem o direito de toda
pessoa a “usufruir do mais alto nível possível de saúde física e mental”. Os
Estados que assinaram o Pacto comprometeram-se a “adotar medidas (...)
especialmente econômicas e técnicas, até o máximo dos recursos disponíveis
para o Estado, para alcançar progressivamente, por todos os meios
apropriados, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas,
a plena realização dos direitos econômicos, sociais e culturais”. O PDESC
consagra esses direitos como um desenvolvimento progressivo, os quais
podem se tornar eficazes através da adoção pelos países signatários de
medidas legislativas apropriadas para conseguir o usufruto pleno de um
nível de vida adequado para o indivíduo e sua família, o qual, como se
desenvolve em instrumentos posteriores, supõe o usufruto do acesso à
água e ao saneamento.
O Comentário Geral Nº 15 de 2002 do Comitê de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais desenvolve com amplitude os fundamentos jurídicos do
direito à água contidos nos artigos 11 e 12 do PDESC. Desenvolve vários aspectos
de grande importância para instrumentalizar e dar conteúdo normativo
ao direito à água, descreve as obrigações básicas contraídas pelos Estados
Partes do PDESC, identifica possíveis violações ao direito e, com base no
artigo 2 do Pacto, torna explícito que este impõe a cada Estado a obrigação
de adotar progressivamente as medidas necessárias para garantir o usufruto
do direito à água.
Segundo o Alto Comissariado dos Direitos Humanos, o Comentário Geral
oferece apenas uma interpretação autorizada de um órgão de especialistas
sobre as disposições de diversos pactos e convênios internacionais,
entre eles o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
(Assembleia Geral das Nações Unidas, 2007:7). Também, ao referir-
-se aos instrumentos do direito internacional onde são feitas referências
à água potável e ao saneamento, esclarece que “se bem que os tratados
de direitos humanos reconhecem o acesso à água potável saudável e ao
saneamento como um direito humano por si mesmo, nos tratados básicos
de direitos humanos têm se reconhecido cada vez mais, e de maneira mais
explícita, algumas obrigações específicas relativas ao acesso à água potável
e ao saneamento, principalmente como parte de um direito a um nível de
vida adequado e o direito à saúde (...) Existem também obrigações relacionadas
com o acesso à água potável que estão implícitas em uma série de
tratados de direitos humanos, e se deduzem das obrigações relativas com
a promoção e proteção de outros direitos” (AGNU, 2007:9). Em relação
ao significado e alcance do saneamento, o Relatório do Alto Comissariado
é claro ao reconhecer que “os instrumentos de direitos humanos não dão
muita orientação sobre o alcance e o conteúdo da palavra ‘saneamento’”
e reconhece que o marco de direitos humanos em relação ao saneamento
continua sendo impreciso e, em geral, assimila-se com o direito à vida
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