3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

oportuno, com todo o respeito em relação a eventual posicionamento em contrário, este autor entende que poderão ser aplicadas às
situações de acidente de consumo as regras relacionadas com a suspensão e interrupção da prescrição previstas no Código Civil
Brasileiro (arts. 197 a 204), em diálogo das fontes.
A fim de ilustrar e de fixar a aplicação do prazo, vejamos tudo o que aqui foi exposto, tomando como exemplo aquele caso do
ferro de passar roupas que explode quando manejado pelo seu adquirente. Se o ferro explode, mas não atinge nem fere ninguém,
estará presente o vício do produto. Nessa hipótese, o consumidor poderá pleitear do comerciante ou do fabricante (solidariedade)
um eletrodoméstico novo. O prazo para tanto é decadencial de noventa dias, nos termos do art. 26 do CDC. Entretanto, se nessa
mesma situação o eletrodoméstico explode e atinge o consumidor, causando-lhe danos morais e estéticos, estará presente o fato do
produto ou defeito. Na situação descrita, a ação indenizatória deverá ser proposta, em regra, em face do fabricante e no prazo
prescricional de cinco anos a partir da ocorrência do fato ou da ciência de uma séria deformidade pelo consumidor (art. 27 do
CDC).
Para encerrar o estudo do fato do produto, podem ser colacionados outros exemplos de incidência do prazo prescricional de
cinco anos pela melhor jurisprudência. De início, julgado do Tribunal Gaúcho relativo a uma faixa térmica que superaqueceu,
causando danos materiais e estéticos ao consumidor:
“Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Prescrição. Faixa térmica. Superaquecimento e combustão. Danos ao
patrimônio e à saúde do consumidor. Inversão do ônus da prova ope legis. Alegação de mau uso do produto. Direito de informação.
Juntada de documentos em sede de recurso, por alegação de fato novo. Conhecimento da matéria pela Turma. Direito à restituição
do valor pago pelo produto. Indenização por danos morais. A autora adquiriu uma faixa térmica da ré, fato confirmado pela juntada
da respectiva nota fiscal. A consumidora colocou o produto em uso sob cobertor, vindo a causar superaquecimento, o que acarretou
danos a seu patrimônio (queima do colchão) e à sua saúde (queimaduras leves). Correta a decisão que não acolheu a arguição de
decadência, pois, a se tratar de fato do produto, o prazo prescricional é de cinco anos, ex vi do art. 27 do CDC. A ré alega que,
diante do depoimento pessoal da autora, que admitiu ter usado o produto sob cobertor, surgiu fato novo. Diante disso, juntou, em
sede de razões recursais, o manual do usuário do produto, o qual adverte para que este não seja abafado. Em sede de Juizados
Especiais, diante do princípio da informalidade, é possível conhecer de documento juntado em sede de recurso, excepcionalmente,
desde que se possibilite o contraditório à parte contrária. A alegação de mau uso do produto não pode ser aceita, uma vez que o
dever de informação ao consumidor dos riscos à sua saúde, mesmo que decorrentes do manejo inadequado do equipamento, não foi
cumprido (art. 12, § 1º, II, do CDC). Isso porque o manual do usuário refere apenas que o produto nunca deverá ser abafado, por
baixo de roupas de cama, pois poderá ocasionar superaquecimento, danificando o produto. Essa advertência não é suficiente para
informar o consumidor dos riscos à sua saúde. Restaram provados a aquisição e os danos, daí porque, invertido o ônus da prova em
virtude da Lei (art. 12, caput, do CDC), cumpria à ré demonstrar a culpa exclusiva do consumidor e que o defeito inexiste. Não se
desincumbiu de tal mister, pois, malferido o dever de informação, o produto é defeituoso, pois não se poderia esperar risco à saúde
do consumidor de tal gravidade apenas em função do uso inadequado do produto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso improvido” (TJRS – Recurso Cível 71002419166, Porto Alegre – Primeira Turma Recursal Cível – Rel. Des. Fábio Vieira
Heerdt – j. 15.07.2010 – DJERS 23.07.2010).
Do Tribunal de Justiça de São Paulo, acórdão que determinou o dever de indenizar da empresa fabricante pela explosão de
uma garrafa de refrigerante, aplicando-se o prazo prescricional do art. 27:
“Indenização. Danos morais e materiais. Sentença que condenou a empresa, uma vez comprovada a ocorrência do nexo de
causalidade entre o fato e dano decorrente de fato do produto. Explosão de garrafa de refrigerante. Hipótese, contudo, de prescrição
da ação nos termos do art. 27 do CDC. Ausência de elementos para uma interpretação mais favorável ao consumidor. Dano de
caráter imediato cujo agravamento não transfere o termo inicial de contagem desse prazo. Recurso, nesse sentido, acolhido” (TJSP –
Apelação Cível 297.806.4/6 – Acórdão 2638058, São Paulo – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Teixeira Leite – j.
29.05.2008 – DJESP 20.06.2008).
Do Superior Tribunal de Justiça, colaciona-se acórdão que aplicou o prazo em comento para defeito em herbicida, que
prejudicou toda a safra do consumidor:
“Responsabilidade civil. Alegação de dano por fato do produto e não de vício do produto. Ineficácia de herbicida. Prejuízo à safra.
Prazo decadencial. 5 anos. Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido para afastar a decadência prosseguindo-se
no exame do mérito no tribunal de origem. 1. Diante do fundamento da inicial de ocorrência do fato do produto, e não vício, no mau
funcionamento de herbicida que, por não combater as ervas daninhas, enseja prejuízo à safra, e consequentemente, ao patrimônio do
usuário, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos (CDC, art. 27). 2. Recurso especial provido para afastar preliminar de decadência,
devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento de mérito” (STJ – Terceira Turma – REsp 953.187/MT – Rel. Min. Sidnei
Beneti – j. 23.06.2009 – DJe 29.06.2009).
Do ano de 2015, concluiu o mesmo Tribunal da Cidadania, em aresto publicado no seu Informativo n. 557 e com clara