3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

Min. Sidnei Beneti – j. 04.11.2008 – DJe 20.11.2008).
“Indenização. Danos morais. Cartão de crédito emitido sem solicitação do cliente. Inscrição na SERASA. Quantum indenizatório
reputado excessivo. ‘O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia
arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hipótese de fixação excessiva, a gerar enriquecimento
indevido do ofendido’ (REsp 439.956-TO, por mim relatado). Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido”
(STJ – REsp 596.438/AM – Quarta Turma – Rel. Min. Barros Monteiro – j. 04.05.2004 – DJ 24.05.2004, p. 283).
Mais recentemente, pontue-se que a questão se consolidou de tal forma naquela Corte que foi editada a sua Súmula n. 532, do
ano de 2015, segundo a qual “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do
consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Aliás, em complemento, deve-se
entender que, no caso de envio de cartão de crédito sem solicitação, caso o consumidor queira com ele permanecer, não se pode
cobrar pela anuidade, pela presença da citada amostra grátis (art. 39, parágrafo único).
Seguindo na análise de concretizações da norma, o Superior Tribunal de Justiça deduziu que a assinatura de revistas efetuada
automaticamente pela empresa editorial representa afronta ao dispositivo ora estudado, ensejando a consequente responsabilização
civil do fornecedor em caso envolvendo idoso (hipervulnerável):
“Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assinaturas de revistas não
solicitadas. Reiteração. Débito lançado indevidamente no cartão de crédito. Dano moral configurado. Arts. 3º e 267, VI, do CPC.
Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Quantum indenizatório – Revisão obstada em face da proporcionalidade e
razoabilidade. I. Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de
acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II. A reiteração de assinaturas de revistas não
solicitadas é conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III). Esse fato e os
incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento significam sofrimento moral de monta,
mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos 85 anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o
sofrimento moral. III. O conteúdo normativo dos arts. 3º e 267, VI, do CPC, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido,
carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal. IV. Só é possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano
moral nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz
presente no caso em tela. Recurso especial improvido” (STJ – REsp 1102787/PR – Terceira Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – j.
16.03.2010 – DJe 29.03.2010).
Outro exemplo envolvendo o art. 39, inc. III, do CDC é relativo a serviços de telefonia oferecidos sem solicitação. Entre tantos
julgados, cite-se o conhecido caso do tele-sexo, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na década passada. Concluiu-se, com
precisão, que tal serviço somente poderia ser fornecido mediante prévia solicitação, não sendo o caso de cobrança se enviado
diretamente ao consumidor. Como se nota da primeira ementa transcrita, cabe reparação de danos se prejuízos estiverem presentes
ao consumidor:
“Civil e processual. Cobrança de ligações para ‘telessexo’. Oferecimento de serviço ou produto estranho ao contrato de telefonia sem
anuência do usuário. Invalidade. Ônus da prova positiva do fato atribuível à empresa concessionária. Inscrição da titular da linha
telefônica no CADIN. Danos morais. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII e 31, III. I. O ‘produto’ ou ‘serviço’ não
inerente ao contrato de prestação de telefonia ou que não seja de utilidade pública, quando posto à disposição do usuário pela
concessionária – caso do ‘telessexo’ – carece de prévia autorização, inscrição ou credenciamento do titular da linha, em respeito à
restrição prevista no art. 39, III, do CDC. II. Sustentado pela autora não ter dado a aludida anuência, cabe à companhia telefônica o
ônus de provar o fato positivo em contrário, nos termos do art. 6º, VIII, da mesma Lei 8.078/1990, o que inocorreu. III. Destarte, se
afigura indevida a cobrança de ligações nacionais ou internacionais a tal título, e, de igual modo, ilícita a inscrição da titular da linha
como devedora em cadastro negativo de crédito, gerando, em contrapartida, o dever de indenizá-la pelos danos morais causados, que
hão de ser fixados com moderação, sob pena de causar enriquecimento sem causa. IV. Recurso especial conhecido e provido em
parte” (STJ – REsp 265.121/RJ – Quarta Turma – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. 04.04.2002 – DJ 17.06.2002, p. 267).
“Telefone. Serviço ‘900’. ‘Disque prazer’. Código de Defesa do Consumidor. O serviço ‘900’ é oneroso e somente pode ser
fornecido mediante prévia solicitação do titular da linha telefônica. Recurso conhecido e provido” (STJ – REsp 258156/SP – Quarta
Turma – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – j. 21.09.2000 – DJ 11.12.2000, p. 210).
Pode-se traçar um paralelo entre a última hipótese e o SPAM, que constitui o envio de e-mail sem solicitação pelo usuário da
internet. O termo SPAM tem origem no famoso enlatado de presunto comercializado nos Estados Unidos, causador de notória
indigestão. O envio de SPAM representa clara quebra de boa-fé, exemplo típico de abuso de direito a enquadrar-se perfeitamente
no art. 187 do CC/2002. Presentes os danos decorrentes do envio do e-mail, caberá a correspondente ação de responsabilidade civil.
Cite-se a hipótese em que um consumidor recebe um SPAM de uma conhecida rede de lojas que trava o seu computador, fazendo