3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

público o legitimado passivo, somente a ela poderá ser aplicada a multa do art. 537 do Novo CPC.
Em cumprimento do princípio do contraditório, a autoridade coatora deve ser informada do resultado do processo, em especial
do acolhimento do pedido, porque, nesse caso, há providências que deverão ser tomadas por ela. Cuida do tema da informação da
autoridade coatora o art. 14 da Lei 9.507/1997, exigindo, nos termos do caput, a intimação pessoal do coator, a ser realizada por
correio com aviso de recebimento, telegrama, radiograma ou telefonema, conforme requerer o impetrante.
14.5.
LIMINAR
Não há na Lei 9.507/1997 previsão expressa a respeito de concessão de liminar, contrariando tanto a antiga como a atual Lei
do Mandado de Segurança, que expressamente consagra a possibilidade de concessão dessa espécie de tutela de urgência. A
omissão legal leva a um debate doutrinário a respeito da aplicação extensiva ou não das regras do mandado de segurança ao
habeas data. E, mesmo que nada houvesse na lei de mandado de segurança, poder-se-ia questionar a respeito da aplicabilidade da
tutela antecipada ao procedimento do habeas data. A questão é: a par do silêncio legal, cabe tutela de urgência satisfativa no
procedimento de habeas data?
Entendo que, num primeiro momento, é indispensável traçar de forma clara e segura a distinção entre satisfatividade e
irreversibilidade. Discordo daqueles que tratam quase como sinônimos os termos satisfatividade e irreversibilidade38, porque, em
meu entendimento, são características distintas da tutela de urgência. O grau de satisfatividade mede-se pela identidade da situação
fática criada pela tutela de urgência com aquela que seria criada com a concessão da tutela definitiva, enquanto a irreversibilidade
mede-se pela possibilidade ou não de se retornar a situação fática anterior a concessão da tutela de urgência na hipótese de sua
revogação. Prova maior é a constatação de que toda tutela antecipada é satisfativa, e, ao menos em tese, só será inadmissível
quando irreversível (art. 300, § 3.º, do Novo CPC).
O que se pretende afirmar é que, se alguma característica da tutela de urgência impedir a concessão da liminar da tutela
antecipada, não será sua satisfatividade, mas sua irreversibilidade. Conforme bem notado pela melhor doutrina que já tratou do
tema, o grande problema de uma tutela de urgência na ação de habeas data é sua irreversibilidade, fenômeno que, ao menos em
tese, é incompatível com as tutelas de urgência satisfativas, naturalmente provisórias. Provisoriedade e irreversibilidade realmente
não são fenômenos que possam conviver de forma pacífica.
É preciso observar, entretanto, que a irreversibilidade, quando prevista expressamente como requisito negativo para concessão
de tutela de urgência satisfativa, não se constitui como obstáculo instransponível para a tutela urgente de direito da parte. Na tutela
antecipada, ainda quando sua concessão for faticamente irreversível, o juiz poderá excepcionalmente concedê-la, lembrando a
doutrina que um direito em perigo do autor não pode ser sacrificado pela vedação legal. Interessante lembrar-se da viabilidade da
concessão de tutelas liminares de urgência nas cautelares probatórias, quando a prova será produzida de forma irreversível sem a
participação do réu.
A doutrina entende de forma uníssona que, em situações excepcionais, a par do silêncio da lei, caberá ao juiz conceder a tutela
de urgência satisfativa liminarmente, antes mesmo da notificação da autoridade coatora para prestar as informações39.
14.6.
14.6.1.
LEGITIMIDADE
Legitimidade ativa
Não há qualquer indicação na Lei 9.507/1997 sobre a legitimidade ativa na ação de habeas data, sendo entendimento
doutrinário que qualquer pessoa poderá ingressar com tal ação. Em razão de garantia constitucional, não se poderia admitir
tratamento diverso entre pessoas nacionais e estrangeiras, sendo ampla nesse sentido a legitimidade ativa40. Por outro lado, tanto a
pessoa humana como a pessoa jurídica podem ter interesse em tutelar os direitos garantidos pelo habeas data, não parecendo haver
qualquer justificativa válida para qualquer espécie de limitação quanto à legitimação ativa nesse caso 41 . Acredito que tanto a
pessoa jurídica de direito privado como a de direito público têm legitimidade ativa para o habeas data, ainda que, em se tratando
de pessoa jurídica de direito público, seja mais comum a solução de eventual impasse por via administrativa, por meio de ordem
superior aos órgãos envolvidos no conflito.
Essa espécie de legitimidade é ordinária, por meio da qual a parte defende em juízo em nome próprio o seu próprio interesse.
O caráter pessoal das informações acessadas e/ou corrigidas, inclusive, leva ao único debate doutrinária a respeito da legitimação
ativa no habeas data: são legitimados os herdeiros e sucessores do titular do interesse? Naturalmente, nesse caso, estar-se-á diante
de legitimação ordinária superveniente, o que mantém longe da legitimidade ativa no habeas data a legitimação extraordinária,
mas a pergunta remanesce: admite-se essa transferência da legitimidade ativa?