3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

Primeira Câmara Cível – Rel. Designado Des. Maurício Barros – j. 22.05.2006 – DJMG 21.07.2006).
Tem-se inicialmente a culpa ou o fato exclusivo do consumidor quando ele desrespeita as normas regulares de utilização do
produto constantes do seu manual de instruções, muitas vezes por sequer ter lido o seu conteúdo.
Outro caso típico em que há risco exclusivo assumido pelo consumidor ocorre no surfismo ferroviário, prática que foi muito
comum em São Paulo e no Rio de Janeiro, presente quando alguém, por ato de aventura ou desafio, viaja em cima do vagão do
trem, o que exclui a responsabilidade objetiva do transportador, típica prestação de serviço (nesse sentido: STJ – REsp 160.051/RJ
– Terceira Turma – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – j. 05.12.2002 – DJ 17.02.2003, p. 268; e STJ – REsp 261.027/RJ –
Quarta Turma – Rel. Min. Barros Monteiro – j. 19.04.2001 – DJ 13.08.2001, p. 164).
A respeito da culpa exclusiva da vítima, por desrespeito a norma regulamentar contratual, é comum a sua adoção para afastar a
responsabilidade civil do médico, quando o paciente não toma as devidas medidas para a sua recuperação ou para o sucesso da
intervenção. A título de exemplo, vejamos interessante julgado do Tribunal Gaúcho, que aplicou a premissa diante do uso do
tabaco por parte da paciente médica de cirurgia plástica estética ou embelezadora:
“Apelação cível. Ação monitória. Realização de cirurgia plástica embelezadora. Obrigação de resultado. Ausência de nexo causal.
Culpa exclusiva da paciente. Uso indiscriminado de tabaco. Não havendo o reconhecimento na ação indenizatória (n. 1.06.0000582-
0) proposta pela parte demandada (paciente) de defeito na prestação do serviço prestado por parte do autor (médico) e diante da
prova inequívoca da realização de cirurgia e do acerto do valor da mesma entre as partes, justo se faz o pagamento da dívida
existente por parte da ora apelante. Apelo desprovido. Unânime” (TJRS – Apelação Cível 70036200970, Bagé – Quinta Câmara
Cível – Rel. Des. Gelson Rolim Stockerm – j. 28.05.2010 – DJERS 09.06.2010).
Pelo mesmo caminho, quando um frequentador de casa noturna causa exclusivamente a confusão que gera a agressão física,
não há que se falar em responsabilidade civil do prestador de serviços de lazer. Vejamos, nesse diapasão, acórdão do Tribunal de
Minas Gerais:
“Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Tumulto em casa noturna. Retirada do autor. Agressão física. Legítima
defesa demonstrada. Relação de consumo. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido que se impõe. A responsabilidade
civil dos prestadores de serviços por falha na prestação de serviços se sujeita aos preceitos do art. 14, do CDC, sendo certo o dever
de indenizar se ele não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. Tendo em vista que o conjunto fáticoprobatório
dos autos comprovou que a parte autora causou tumulto em casa noturna, e que, por isso, foi retirado do local pelos
seguranças, não há falar em conduta imotivada dos prepostos da ré. Se da prova testemunhal colhida demonstrou, também, que o
autor investiu contra o chefe de segurança da ré, que, para se defender, desferiu-lhe um golpe, a solução de rigor é a improcedência
do pedido, haja vista a demonstração de que os fatos se deram por culpa exclusiva do requerente, e, sob a ótica do CDC, presente a
excludente de responsabilidade do prestador de serviços” (TJMG – Apelação Cível 4997061-38.2009.8.13.0024, Belo Horizonte –
Décima Sétima Câmara Cível – Rel. Des. Luciano Pinto – j. 13.01.2011 – DJEMG 01.02.2011).
Do mesmo modo, entende-se que se o correntista bancário não guardar devidamente o seu cartão magnético ficará evidente a
sua culpa exclusiva, a excluir eventual responsabilidade por vício ou fato do serviço. Do Tribunal de São Paulo:
“Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Saques em conta corrente. Cartão magnético e senha utilizados por terceiro.
Furto ocorrido na residência dos autores. Culpa exclusiva da vítima. Em que pese, regra geral, a incidência do Código de Defesa do
Consumidor sobre a relação jurídica travada entre instituição financeira e correntista, o dever de indenizar é afastado se o substrato
probatório e fático dos autos comprovar que o correntista não zelou pela guarda segura de seu cartão e de sua senha pessoal,
oportunizando, com isto, a atuação de terceiro fraudador. Ação improcedente. Recurso não provido” (TJSP – Apelação
990.10.263689-5 – Acórdão 4815381, Itápolis – Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Itamar Gaino – j.
10.11.2010 – DJESP 07.12.2010).
Igualmente a título de ilustração, se o próprio consumidor fizer instalações irregulares e em desacordo com a legislação
vigente, a causar refluxo no esgoto e danificando móveis e utensílios, presente está a culpa exclusiva da vítima, a afastar o dever de
indenizar do prestador do serviço correspondente (TJSP – Apelação 992.05.060392-1 – Acórdão 4355202, Bauru – Trigésima
Segunda Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Walter Zeni – j. 04.03.2010 – DJESP 31.03.2010). A dedução deve ser a mesma
se o consumidor fraudar o serviço público, caso da energia elétrica (popular gato). Todavia, deve ficar claro que o ônus de tal
comprovação cabe ao prestador do serviço (por todos: TJBA – Recurso Cível 0004662-71.2008.805.0079-1 – Terceira Turma
Recursal – Rel. Juiz Baltazar Miranda Saraiva – DJBA 28.10.2010).
Como último exemplo contemporâneo relativo à culpa ou fato exclusivo do consumidor, no caso de existência de dívida, é
perfeitamente lícita a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, o que constitui exercício regular de direito por
parte do credor. Como tal excludente não consta expressamente do Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do que ocorre