3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

conclusão sociológica (por todos: STJ – AgRg no REsp 1.235.440/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – j.
05.09.2013 – DJe 16.09.2013; AgRg no AREsp 102.550/PE – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 06.08.2013 –
DJe 16.08.2013 e REsp 1.364.775/MG – Rel. Min. Nancy Andrighi – Terceira Turma – j. 20.06.2013 – DJe 28.06.2013).
Seguindo nas ilustrações, ainda do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de justa decisão, conclui-se pela presença de
cobertura relativa ao marca-passo em instrumento com cláusula demasiadamente ampla, aplicando-se a justiça esperada:
“Agravo regimental. Seguro. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de marca-passo.
Cláusula ampla. Interpretação favorável ao consumidor. Art. 47 do CDC. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. I. Tendo
encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, os
questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado. II. Examinando o contrato
firmado entre as partes concluiu o Colegiado estadual que o fornecimento de marcapasso não estaria excluído de cobertura. Isso
porque, tratando-se de cláusula demasiadamente ampla, inserida em contrato de adesão, sua interpretação deveria ser feita da maneira
mais favorável ao consumidor, em consonância com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. III. Esse fundamento, suficiente,
por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula
283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido” (STJ – AgRg-Ag 1.002.040/RS – Terceira Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti –
j. 19.06.2008 – DJe 01.07.2008).
Na mesma esteira, deduz o Tribunal da Cidadania que é abusiva a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas de
intervenção cirúrgica de gastroplastia, necessária à garantia da sobrevivência do segurado acometido por obesidade mórbida.
Conforme pode ser retirado de aresto publicado no seu Informativo n. 510, “a gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade
mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde do paciente
segurado, não se confundindo com simples tratamento para emagrecimento. Os contratos de seguro-saúde são contratos de consumo
submetidos a cláusulas contratuais gerais, ocorrendo a sua aceitação por simples adesão pelo segurado. Nesses contratos, as
cláusulas seguem as regras de interpretação dos negócios jurídicos estandardizados, ou seja, existindo cláusulas ambíguas ou
contraditórias, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao aderente, conforme o art. 47 do CDC. Assim, a cláusula
contratual de exclusão da cobertura securitária para casos de tratamento estético de emagrecimento prevista no contrato de segurosaúde
não abrange a cirurgia para tratamento de obesidade mórbida. Precedentes citados: REsp 1.175.616/MT, DJe 4/3/2011; AgRg
no AREsp 52.420/MG, DJe 12/12/2011; REsp 311.509/SP, DJ 25/6/2001, e REsp 735.750/SP, DJe 16/2/2012” (STJ – REsp
1.249.701/SC – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 04.12.2012).
Em sentido próximo, do mesmo Tribunal Superior, presentes divergências entre os documentos entregues ao segurado,
entendeu-se pela prevalência da cobertura do seguro por invalidez em valor superior, por ser a interpretação mais benéfica ao
segurado-consumidor. Na espécie, aplicou-se ainda o art. 46 do CDC, por último estudado, em interação efetiva com o art. 47 da
mesma norma:
“Direito do consumidor. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Valor da indenização. Divergência entre os documentos
entregues ao segurado. Prevalência do entregue quando da contratação. Cláusula limitativa da cobertura. Não incidência. Arts. 46 e
47 da Lei 8.078/1990. Doutrina. Precedente. Recurso provido. I. Havendo divergência no valor indenizatório a ser pago entre os
documentos emitidos pela seguradora, deve prevalecer aquele entregue ao consumidor quando da contratação (‘certificado
individual’), e não o enviado posteriormente, em que consta cláusula restritiva (condições gerais). II. Nas relações de consumo, o
consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos
termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. III. As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de
modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços. Ademais, na linha do art. 54, § 4º da Lei
8.078/1990, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos” (STJ – REsp
485760/RJ – Quarta Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 17.06.2003 – DJU 01.03.2004, p. 186).
Merece destaque, igualmente, o julgamento superior que interpretou extensivamente cláusula do contrato de plano de saúde, a
fim de incluir filho da segurada dependente, abarcando também a tutela da família constante do art. 226 da Constituição Federal.
Nos termos da publicação constante do Informativo n. 520 do STJ, “no caso em que o contrato de seguro de saúde preveja
automática cobertura para determinadas lesões que acometam o filho de ‘segurada’ nascido durante a vigência do pacto, deve ser
garantida a referida cobertura, não apenas ao filho da ‘segurada titular’, mas também ao filho de ‘segurada dependente’. Tratandose,
nessa hipótese, de relação de consumo instrumentalizada por contrato de adesão, as cláusulas contratuais, redigidas pela própria
seguradora, devem ser interpretadas da forma mais favorável à outra parte, que figura como consumidora aderente, de acordo com o
que dispõe o art. 47 do CDC. Assim, deve-se entender que a expressão ‘segurada’ abrange também a ‘segurada dependente’, não se
restringindo à ‘segurada titular’. Com efeito, caso a seguradora pretendesse restringir o campo de abrangência da cláusula
contratual, haveria de especificar ser esta aplicável apenas à titular do seguro contratado” (STJ – REsp 1.133.338/SP – Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino – j. 02.04.2013).