3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

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Pois bem, o segundo posicionamento a respeito do corte de serviço essencial, aquele que prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possibilita a interrupção do serviço nas hipóteses de inadimplemento do usuário-consumidor, desde que haja prévia comunicação por parte do prestador de serviços. Conforme pontuam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luiz Guilherme Bondioli, “A 1ª Seção do STJ pacificou entendimento no sentido da possibilidade de interrupção do fornecimento do serviço público essencial, ante o inadimplemento do consumidor”.24 Para tanto, argumenta-se com base na legislação que trata das concessões dos serviços públicos no Brasil. De início, a Lei das Concessões Públicas (Lei 8.987/1995) estabelece em seu art. 6º que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. É considerado como serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (§ 1º). Como ressalva, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (§ 3º). Ato contínuo, em relação ao serviço de energia elétrica, o corte pelo inadimplemento tem fundamento no art. 17 da Lei 9.427/1996, que disciplina a sua concessão, in verbis: “A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Público Estadual. § 1º O Poder Público que receber a comunicação adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de responsabilização pela falta de pagamento que motivou a medida”. Além desses preceitos, o art. 40 da Lei 11.445/2007 trata do corte no serviço de água e esgoto (saneamento básico), a saber: “Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: (…) V – inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. § 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. § 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas”. Sustenta-se a prevalência das normas transcritas por serem mais especiais e posteriores ao Código de Defesa do Consumidor (critério da especialidade + critério cronológico). Para balizar essa segunda corrente, em reforço, tem-se utilizado o fundamento constitucional de proteção da propriedade e da sua função social (art. 5º, XXII e Q), bem como a manutenção da ordem econômica (art. 170 da CF/1988). A propósito de tal conclusão, vejamos duas das numerosas ementas, apenas para ilustrar: “Embargos de divergência. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Constatada inadimplência do consumidor. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Embargos conhecidos, mas improvidos. A suposta necessidade da continuidade do serviço público, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se traduz em uma regra de conteúdo absoluto, em vista das limitações previstas na Lei 8.987/1997. Aliás, nessa linha de entender, a colenda Primeira Turma, por meio de voto condutor da lavra do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, assentou que ‘tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo art. 22 do CDC não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/1995, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais o inadimplemento, a suspensão no seu fornecimento’ (REsp 591.692-RJ, DJ 14.03.2005). Há expressa previsão normativa da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário que deixa de efetuar a contraprestação ajustada (art. 6º, § 3º, inc. II da Lei 8.987/1995; art. 17 da Lei 9.427/1996; e art. 91, incs. I e II, da Resolução 456/2000 da ANEEL). Recebe o usuário, se admitida a impossibilidade de suspensão do serviço, reprovável estímulo à inadimplência. Não será o Judiciário, entretanto, insensível relativamente às situações peculiares em que o usuário deixar de honrar seus compromissos financeiros em razão de sua hipossuficiência, circunstância que não se amolda ao caso em exame. Embargos de divergência conhecidos e improvidos” (STJ – EREsp 302.620/SP – Primeira Seção – Rel. Min. José Delgado – Rel. p/Acórdão Min. Franciulli Netto – j. 25.08.2004 – DJ 03.04.2006, p. 207 – REPDJ 09.10.2006, p. 251). “Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. 1. A Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 2. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo art. 22 do CDC, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/1995, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a de inadimplemento do usuário. Precedentes: REsp 363.943/MG, Primeira Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01.03.2004; e REsp 302.620/SP, Segunda Turma, Rel. p/o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.02.2004. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento” (STJ
– EREsp 576242/MG – Primeira Seção – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. 26.04.2006 – DJ 15.05.2006, p. 152).
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Consumidor. Nessa alteridade, aliá
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